Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido (art. 487, I, CPC) para: a) declarar a ilegalidade dos limites mensais individuais ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) estabelecidos no Decreto nº 11.545/2023, inclusive com as alterações à sua redação que foram atribuídas pelo Decreto nº 11.938/2024; b) condenar a União ao pagamento das diferenças devidas a título de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), em face do direito reconhecido na alínea anterior (alínea a), atualizadas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se.