Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5049033-51.2026.4.04.7100

Vara / juízo: 12ª Vara Federal de Porto Alegre
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 5049033-51.2026.4.04.7100

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049033-51.2026.4.04.7100/RS

AUTOR : CRISTIANO SOARES PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

ADVOGADO(A) : JULIANA FIORESE SANTANA (OAB RS079170)

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA ISABEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Curador)

ADVOGADO(A) : JULIANA FIORESE SANTANA (OAB RS079170)

SENTENÇA

b) defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando o imediato restabelecimento do benefício assistencial; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o Benefício Assistencial NB 115.271.624-4 a contar de 23/02/2026, CONDENANDO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora junte aos autos o Termo de Curatela atualizado até o início da fase executória. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049033-51.2026.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANO SOARES PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANA FIORESE SANTANA (OAB RS079170) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA ISABEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Curador) ADVOGADO(A) : JULIANA FIORESE SANTANA (OAB RS079170) SENTENÇA b) defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando o imediato restabelecimento do benefício assistencial; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o Benefício Assistencial NB 115.271.624-4 a contar de 23/02/2026, CONDENANDO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora junte aos autos o Termo de Curatela atualizado até o início da fase executória. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.