Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO. INCOMPATIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado ao regime inicial semiaberto, com direito expressamente assegurado de recorrer em liberdade na sentença, contra ato que lhe impôs, cumulativamente, a cautelar de recolhimento domiciliar integral (prisão domiciliar) fiscalizada por monitoramento eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é compatível a imposição de prisão domiciliar integral ao réu a quem foi fixado o regime semiaberto na sentença e reconhecido expressamente o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se apenas a monitoração eletrônica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O juízo de primeiro grau assentou, na sentença condenatória e na decisão dos embargos de declaração, a ausência de motivos para manter a privação cautelar da liberdade do paciente, deferindo-lhe expressamente a faculdade de recorrer em liberdade, inclusive diante do regime inicial semiaberto imposto.
4. É incoerente e desprovida de fundamentação idônea a decretação concomitante de prisão domiciliar integral, sob o rótulo de medida cautelar diversa, com o reconhecimento do direito de recorrer solto sob o regime intermediário.
5. Mostra-se desarrazoada a imposição de restrição ambulatória integral e severa quando o próprio título judicial de condenação afasta os pressupostos da segregação preventiva e impõe regime semiaberto, cabendo afastar o recolhimento domiciliar e resguardar unicamente o monitoramento eletrônico.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão domiciliar (recolhimento domiciliar integral), ratificando a medida liminar.
Tese de julgamento: 7. É incompatível a fixação de recolhimento domiciliar integral com a concessão do direito de recorrer em liberdade e a fixação de regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, ressalvada a manutenção isolada de monitoramento eletrônico.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, 319, inc. IX, e 387, § 1º.