Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral e de impedimento de longo prazo. A parte autora suscita preliminar de cerceamento de defesa diante da dispensa da avaliação social e ausência de complementação probatória, requerendo a anulação da decisão ou a reforma do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de avaliação social ou complementação de quesitos periciais; e (ii) saber se a parte autora atende ao requisito de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo para concessão do BPC/LOAS (art. 20 da Lei nº 8.742/1993).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere diligências desnecessárias e julga a causa com base em elementos fático-probatórios suficientes para formar sua convicção, conforme o art. 370 do CPC.
4. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos legais: a condição de pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo, de no mínimo dois anos, que obstrua a participação plena na sociedade) e a situação de risco social/miserabilidade econômica (art. 20 da Lei nº 8.742/1993).
5. O laudo médico pericial concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laboral atual, atestando que o quadro clínico de epilepsia encontra-se controlado por medicação em dosagem baixa, sem crises refratárias, inexistindo limitações que caracterizem impedimento de longo prazo.
6. A prova técnica judicialmente produzida por perito equidistante das partes goza de presunção de imparcialidade e prevalece sobre documentos unilaterais, mormente quando ausente suporte probatório capaz de elidir sua higidez.
7. O não preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo inviabiliza a concessão do benefício e torna despiciendo o exame da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A comprovação de patologia clínica compensada e sem repercussões funcionais incapacitantes afasta o conceito legal de impedimento de longo prazo, inviabilizando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e tornando desnecessária a verificação da hipossuficiência econômica.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 203, V; CPC, arts. 85, § 11, 370 e 487, I; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; Lei nº 13.146/2015, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567985, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, DJe 20.11.2009; TRF4, AC 5022701-56.2021.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 30.09.2022.