Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL ANTERIOR AOS DOZE ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de atividade urbana e rural, mas deixando de reconhecer o labor rural no período anterior aos doze anos de idade (dos 8 aos 12 anos) em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal necessária para comprovar o labor rural em regime de economia familiar em período anterior aos doze anos de idade, quando existente início de prova material.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O reconhecimento do labor rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo esta indispensável para a comprovação da atividade, conforme a tese firmada no IRDR nº 17 deste Tribunal.
4. A comprovação do trabalho rural de menor de doze anos de idade demanda a demonstração de que as atividades desenvolvidas eram indispensáveis para a subsistência do grupo familiar, o que requer a oitiva de testemunhas em audiência de instrução.
5. O indeferimento da prova testemunhal, havendo início de prova material documental, caracteriza cerceamento de defesa e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988.
6. A declaração de nulidade da sentença, de ex officio, impõe-se para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e a reabertura da instrução processual para a produção da prova testemunhal.
7. O recurso de apelação da parte autora resta prejudicado em seu mérito diante da necessidade de anulação da sentença e reabertura da instrução.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Sentença anulada de ofício para determinar a reabertura da instrução processual. Apelação prejudicada.
Tese de julgamento: 9. O indeferimento de prova testemunhal indispensável à comprovação do labor rural, inclusive em período anterior aos doze anos de idade, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.