Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recursos de apelação em ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, sustentando a existência de omissão quanto à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, ante a ausência de desconto do período em que tramitaram os processos administrativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar a suspensão do prazo prescricional quinquenal durante a tramitação dos processos administrativos no INSS, com a consequente necessidade de retificação das datas a partir das quais restaram prescritas as parcelas vencidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC.
4. A apresentação de requerimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição quinquenal, prolongando-se a suspensão durante todo o período de tramitação do processo administrativo até a efetiva comunicação da decisão ao interessado, conforme a jurisprudência pacífica do TRF4 e a Súmula 85 do STJ.
5. Constatada a omissão no acórdão quanto à suspensão operada pelo curso dos processos administrativos, impõe-se a sua integração para fixar que, em relação ao NB 173.746.043-0, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/10/2015, e, no tocante ao NB 187.464.107-0, prescreveram as prestações anteriores a 24/07/2014.
6. Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos declaratórios para retificar o pronunciamento colegiado anterior e ajustar a delimitação temporal da prescrição quinquenal.
7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, independentemente do provimento do recurso, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 9. A tramitação de processo administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário suspende o curso da prescrição quinquenal, devendo o respectivo período ser excluído da contagem do prazo extintivo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.; Súmula 85 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TRF4, AC 5006569-55.2020.4.04.9999, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Regional Suplementar do PR, j. 05.04.2021; TRF4, AC 5006133-31.2019.4.04.7122, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 14.10.2021.