Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO POR TRABALHO URBANO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, diante do não reconhecimento do labor rural nos períodos de 09/02/1986 a 31/03/1991 e de 01/06/1991 a 30/11/1998.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, cujos documentos apresentados estão em nome do genitor que possuía extenso vínculo urbano; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante a reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Para a comprovação da atividade rural, é indispensável o início de prova material contemporânea aos fatos, a qual pode ser complementada por prova testemunhal idônea, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ.
4. Embora se admita a utilização de documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, essa extensão de prova não é possível quando o membro em nome de quem estão os documentos exerce atividade urbana incompatível com o labor rurícola, nos termos do Tema 533 do STJ.
5. No caso concreto, o genitor do autor possuía longo histórico de vínculos urbanos no período controvertido, o que descaracteriza o regime de economia familiar e impede o aproveitamento dos documentos em seu nome como início de prova material.
6. Diante da ausência de início de prova material idônea, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço rural, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido.
7. Sem o cômputo dos períodos de atividade rural pleiteados, o segurado não atinge o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, restando prejudicado o pedido de reafirmação da DER.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. Os documentos em nome de genitor que possui histórico de trabalho urbano incompatível com o labor rurícola não servem como início de prova material para comprovar a atividade rural de filho em regime de economia familiar.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, inc. VII, e 55, § 3º; CPC, art. 487, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 533; STJ, Tema 629.