Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL RECONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO TOTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tempo de serviço rural (14/03/1985 a 30/09/1991), indeferindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por insuficiência de tempo de serviço, bem como o pedido de assistência judiciária gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita sem a juntada de declaração de hipossuficiência ou comprovação de necessidade; (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do período rural reconhecido; e (iii) o cabimento de remessa necessária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão da assistência judiciária gratuita exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos ou, no mínimo, a juntada de declaração de hipossuficiência, gerando presunção juris tantum de necessidade, conforme o art. 99, § 2º, do CPC e o IRDR 25 do TRF4.
4. O descumprimento da determinação judicial para juntada de declaração de hipossuficiência ou de documentos comprobatórios de necessidade financeira impede o deferimento da gratuidade da justiça.
5. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado deve preencher os requisitos de tempo de serviço e carência previstos na legislação vigente à época do requerimento ou das regras de transição.
6. O tempo de serviço rural reconhecido na sentença (14/03/1985 a 30/09/1991), somado aos períodos já averbados pelo INSS, é insuficiente para atingir o mínimo necessário para a concessão do benefício em qualquer das modalidades (integral ou proporcional).
7. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação for estimável por simples cálculos aritméticos e não exceder o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, em conformidade com o Tema 1.081 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido. Remessa necessária não conhecida.
Tese de julgamento: 9. O indeferimento da assistência judiciária gratuita é cabível quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar declaração de hipossuficiência ou documentos que comprovem a insuficiência de recursos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 485, inc. VIII, 487, inc. I, 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 52.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.081; TRF4, IRDR 25, Processo 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Rel. Leandro Paulsen, j. 07.01.2022.