Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO CRPS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA REMESSA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS de Ijuí/RS, objetivando a imediata implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Acórdão nº 1842/2025 da 18ª Junta de Recursos do CRPS, cuja sentença de primeiro grau havia concedido a segurança de forma alternativa, permitindo à autarquia a implantação do benefício ou a apresentação de recurso/incidente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de recurso, pedido de revisão ou incidente administrativo pelo INSS contra decisão de Junta de Recursos do CRPS possui efeito suspensivo capaz de obstar a imediata implantação do benefício previdenciário concedido ao segurado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, bem como a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, asseguradas pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.
4. Os recursos administrativos, como regra geral, são dotados apenas de efeito devolutivo, carecendo de efeito suspensivo automático, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784/1999.
5. O art. 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 veda expressamente ao INSS escusar-se de cumprir as decisões definitivas do CRPS, de modo que a pendência de recurso ou incidente administrativo sem efeito suspensivo não autoriza a autarquia a postergar o cumprimento do julgado colegiado.
6. A recusa ou o excesso de prazo na implantação de benefício previdenciário de natureza alimentar viola direito líquido e certo do segurado, impondo-se a concessão irrestrita da segurança para determinar a imediata implantação da aposentadoria.
7. É cabível a fixação de multa diária (astreintes) para garantir o cumprimento efetivo da obrigação de fazer imposta à autarquia previdenciária, com amparo no art. 536, § 1º, do CPC e no art. 14 da Lei nº 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação provida e remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: 9. O recurso ou incidente administrativo interposto pelo INSS contra decisão da Junta de Recursos do CRPS não possui efeito suspensivo, não obstando a imediata implantação do benefício previdenciário concedido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 61; Decreto nº 3.048/1999, art. 308, § 2º; CPC, art. 536, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5010968-34.2024.4.04.7107, Rel. p/ Acórdão Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 21.07.2025; TRF4, ApRemNec 5050824-60.2023.4.04.7100, Rel. p/ Acórdão Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 21.07.2025.