Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NULIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, reformando a sentença de indeferimento da petição inicial e concedendo diretamente a segurança para determinar o imediato restabelecimento de benefício de pensão por morte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito de mandado de segurança pelo Tribunal quando a petição inicial foi indeferida na origem antes da notificação da autoridade coatora e da ciência ao órgão de representação judicial da autarquia.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Embora a petição inicial preencha os requisitos para o processamento do mandado de segurança, a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, revela-se indevida na espécie.
5. A ausência de notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações e de ciência ao órgão de representação judicial da autarquia, conforme o art. 7º, incs. I e II, da Lei nº 12.016/2009, impede o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.
6. A concessão direta da segurança sem a oitiva da autoridade coatora e do INSS configura violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incs. LIV e LV, da CF/1988.
7. Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes para, mantendo a anulação da sentença, afastar o julgamento imediato do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 9. É nula a aplicação da teoria da causa madura em mandado de segurança quando o Tribunal julga diretamente o mérito sem a prévia notificação da autoridade coatora e a ciência do órgão de representação jurídica da pessoa jurídica interessada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 1.013, § 3º, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, incs. I e II.