Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data da citação válida do INSS, aplicando a tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, e julgou extinta a execução pelo pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros da concessão do benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo ou se devem ser mantidos a partir da citação válida, diante da necessidade de produção de prova pericial e testemunhal exclusivamente na via judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124, firmou o entendimento de que, quando a concessão do benefício previdenciário depender de prova produzida exclusivamente em juízo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida.
4. No caso concreto, o reconhecimento da especialidade dos períodos de atividade dependeu de dilação probatória realizada unicamente na via judicial, consistente em perícia técnica para comprovação de penosidade na função de motorista e exposição ao agente eletricidade.
5. A instrução administrativa era insuficiente para o deferimento do direito, não tendo sido oportunizada ao INSS a análise das provas essenciais que só foram produzidas sob o crivo do Poder Judiciário.
6. A retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo é inviável, sob pena de penalizar a autarquia previdenciária por fato que não lhe foi oportunizado analisar na esfera administrativa, em respeito à ratio decidendi do Tema 1.124 do STJ.
7. Satisfeita a obrigação com o pagamento das parcelas devidas a partir da citação, impõe-se a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. Os efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido com base em prova pericial ou testemunhal produzida exclusivamente em juízo devem ser fixados a partir da data da citação válida, nos termos do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, 925 e 1.040, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STJ, Tema 995; STJ, Tema 534; TRF4, IAC nº 5.