Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada quanto a períodos especiais postulados para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O segurado sustenta cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica, ausência de coisa julgada por fundamentação probatória distinta e pede a exclusão da penalidade por má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reiteração de pedido de reconhecimento de tempo especial, sob o fundamento de necessidade de perícia técnica para suprir deficiência probatória de processo anterior, afasta a coisa julgada; e (ii) saber se é cabível a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A coisa julgada impede o reexame de ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, operando eficácia preclusiva e negativa, nos termos dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 485, V, do CPC, e art. 5º, XXXVI, da CF/1988.
4. A jurisprudência consolidada admite o afastamento da coisa julgada previdenciária apenas quando apresentados novos elementos de prova referentes a agente nocivo diverso daquele examinado na demanda anterior, o que não ocorre na hipótese, pois os períodos postulados e os agentes alegados já foram expressamente apreciados e afastados na ação antecedente transitada em julgado.
5. O pedido genérico de realização de prova pericial e de juntada de laudos similares não inaugura nova causa de pedir, restando mantida a extinção do processo pela coisa julgada e prejudicado o exame do alegado cerceamento de defesa.
6. A litigância de má-fé não se presume e requer comprovação sólida de conduta dolosa da parte para alterar a verdade dos fatos ou induzir o Juízo a erro, ex vi dos arts. 80 e 81 do CPC.
7. A reiteração da pretensão decorrente de compreensão jurídica equivocada sobre a possibilidade de nova análise sob enfoque probatório renovado insere-se no exercício legítimo do direito de ação e acesso à Justiça, devendo ser afastada a multa aplicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Tese de julgamento: 9. O pedido genérico de produção de prova pericial, sem indicação de agente nocivo novo ou apresentação de nova causa de pedir, não afasta a coisa julgada sobre períodos de atividade especial já decididos em ação anterior. 10. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração cabal de dolo processual e conduta desleal, não se presumindo pela mera repetição da demanda em virtude de divergência sobre a suficiência do conjunto probatório.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 80, II, 81, 337, §§ 2º e 4º, e 485, V.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AR 5044609-33.2020.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. para Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.12.2024; TRF4, AG 5025628-14.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. para Acórdão Altair Antonio Gregorio, j. 20.08.2025; TRF4, AC 5008706-45.2023.4.04.7108, 6ª Turma, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. 16.12.2025.