Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo tempo especial, mas deixando de analisar o pedido de produção de prova testemunhal para comprovação de labor rural no período de 29/03/1972 a 28/03/1974 (período anterior aos 12 anos de idade).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a realização de prova testemunhal indispensável para comprovar o labor rural de menor de 12 anos em regime de economia familiar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A comprovação do labor rural, especialmente em período anterior aos 12 anos de idade, exige a produção de prova testemunhal para demonstrar a indispensabilidade do trabalho do menor para a subsistência do grupo familiar.
4. O julgamento da lide sem a apreciação do pedido de prova testemunhal, havendo início de prova material documental, configura cerceamento de defesa e viola o art. 5º, LV, da CF/1988.
5. Conforme a tese fixada no IRDR 17 do TRF4, é indispensável a produção de prova testemunhal em juízo para a comprovação do labor rural quando o conjunto probatório documental não for suficiente para o pronto reconhecimento do período.
6. A constatação de cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença, de ofício, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a regular produção da prova testemunhal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Sentença anulada de ofício para determinar a reabertura da instrução processual. Apelação prejudicada.
Tese de julgamento: 8. Configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova testemunhal indispensável para a comprovação de labor rural, inclusive em período anterior aos 12 anos de idade, quando há início de prova material e o pedido não foi apreciado na origem.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 496, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, IRDR 17; STJ, Tema 1.081; TRF4, AC 5006301-05.2024.4.04.7107, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025.