Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 350/STF. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em ação ordinária que visa à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para inclusão de vale-alimentação no salário-de-contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir da parte autora para pleitear a revisão do benefício previdenciário, sem prévio requerimento administrativo, diante da notória recusa do INSS em incluir o vale-alimentação no salário-de-contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica quando o entendimento da autarquia for notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado.
4. A inclusão de valores recebidos a título de vale-alimentação ou rancho no salário-de-contribuição é notória e reiteradamente negada pelo INSS na via administrativa.
5. A pretensão da parte autora enquadra-se na exceção estabelecida pelo Tema 350 do STF, restando configurado o interesse de agir.
6. Diante da necessidade de reabertura da instrução processual para a obtenção dos contracheques do período trabalhado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
Tese de julgamento: 8. A notória e reiterada recusa do INSS em incluir vale-alimentação ou rancho no salário-de-contribuição para fins de revisão de benefício afasta a exigência de prévio requerimento administrativo, configurando o interesse de agir.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; STJ, Tema 1.081.