Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE E RUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, reconhecendo períodos de atividade sob condições especiais e determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 06/07/2009 a 11/12/2014 para deferimento da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. O INSS postula a reforma da decisão quanto à especialidade de outros lapsos temporais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório; e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da falta de realização de perícia técnica para aferição do labor especial no interregno de 06/07/2009 a 11/12/2014.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se aplica a remessa necessária quando o proveito econômico for aferível por cálculos aritméticos e inferior aos limites do art. 496, § 3º, I, do CPC, consoante tese firmada no Tema 1.081 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado determinar a produção de provas indispensáveis ao julgamento do mérito e à formação de sua convicção.
5. O perfil profissiográfico previdenciário juntado aos autos demonstra o exercício de funções de ajudante e meio oficial eletricista, com menção à atuação em redes de alta e baixa tensão, além de ruído sem indicação de medição e radiação não ionizante, havendo fundados indícios de insalubridade e periculosidade.
6. A ausência de complementação probatória por perícia técnica compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo impositiva a reabertura da instrução no local de trabalho ou em estabelecimento similar, restando prejudicada a análise do mérito de ambos os apelos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a realização de perícia técnica. Apelação do INSS prejudicada.
Tese de julgamento: 8. A insuficiência das informações constantes no formulário previdenciário sobre a efetiva exposição a agentes nocivos, havendo indícios de labor em condições especiais, enseja cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para realização de perícia técnica judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 496, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.081.