Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COSTUREIRA. CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS NÃO DEMONSTRADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria para reconhecer período de trabalho rural em regime de economia familiar, indeferindo o cômputo especial do intervalo de 23/09/1999 a 01/08/2002 laborado como costureira em empresa de confecções, e negando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER e na DER reafirmada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial e testemunhal; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período exercido na função de costureira em confecção de vestuário, sob alegação de exposição a ruído e agentes químicos; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante a reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória pericial e testemunhal quando a documentação constante dos autos (PPP e laudos técnicos ambientais) é revestida de formalidade legal e suficiente para aferir as condições de trabalho, inexistindo elementos concretos a infirmar sua veracidade (CPC, arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II).
4. A atividade de costureira na indústria de confecção não enseja o reconhecimento da especialidade quando os registros do PPP demonstram exposição a ruído inferior aos limites regulamentares de tolerância e ausência de contato habitual e permanente com agentes químicos nocivos (Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º).
5. Sem o cômputo do tempo especial controvertido, a parte segurada não implementou o tempo de contribuição, a pontuação ou a idade mínima exigidos para a jubilação, inviabilizando a concessão do benefício tanto na DER quanto pela reafirmação superveniente (Tema 995/STJ).
6. Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência fixada em primeiro grau, operando-se a majoração recursal dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A função de costureira na indústria de vestuário não presume a sujeição a agentes nocivos, dependendo o enquadramento como atividade especial de demonstração técnica de exposição a ruído excessivo ou agentes químicos de forma habitual e permanente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, p.u., 464, § 1º, II, e 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 58; Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 995, j. 22.10.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.081; TRF4, AC 5003287-39.2022.4.04.7121, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 6ª Turma, j. 28.08.2026.