Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente) e de indenização por danos morais, decorrentes da cessação administrativa do benefício após quadro de acidente vascular cerebral (AVC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia médica com especialista em neurologia; (ii) a comprovação da incapacidade laborativa para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade; e (iii) a caracterização de danos morais indenizáveis em virtude da cessação do benefício pelo INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa, cabendo ao magistrado indeferir a realização de perícia desnecessária ou protelatória, a teor dos arts. 370, p.u., e 464, § 1º, II, do CPC.
4. A perícia médica judicial atestou a recuperação quase completa das sequelas de AVC sofridas pela parte autora e a ausência de déficits funcionais que impeçam o desempenho de suas atividades habituais como agricultora.
5. O laudo pericial oficial, elaborado de forma imparcial e equidistante das partes, prevalece sobre atestados e documentos médicos particulares colacionados unilateralmente, sendo insuficiente o mero inconformismo da segurada para desconstituí-lo.
6. Não demonstrada a incapacidade laboral temporária ou permanente, revela-se inviável a concessão dos benefícios previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, bem como de auxílio-acidente (art. 86).
7. O indeferimento ou cessação de benefício previdenciário constitui exercício regular da atuação administrativa da autarquia previdenciária e, ausente comprovação de ilicitude ou extrapolação de limites legais, não configura dano moral indenizável à luz do art. 5º, V, da CF/1988.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A conclusão pericial judicial que atesta a capacidade laborativa afasta o direito a benefício previdenciário por incapacidade, não ensejando dano moral o indeferimento administrativo fundado na atuação regular da autarquia previdenciária.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CPC, arts. 370, p.u., 464, § 1º, II, 487, I, e 1.013, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862; TRF4, AC 5000109-15.2023.4.04.7132, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 12.11.2025; TRF4, AC 5021446-25.2024.4.04.7100, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 11.06.2025.