Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer períodos de atividade especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. O embargante aponta erro material no julgado quanto à data de preenchimento dos requisitos (ocorrida em 28/03/2021, antes do ajuizamento da ação, e não em data posterior), com repercussão sobre os juros de mora e os efeitos financeiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de retificação da data em que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício mediante a reafirmação da DER; e (ii) a possibilidade de diferimento da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, diante da pendência do Tema 1124 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Cabem embargos de declaração para sanar inexatidão material ou omissão no julgado, conforme preceituam os arts. 494 e 1.022 do CPC.
4. A prova dos autos demonstra que o segurado implementou todos os requisitos para a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC nº 103/2019) em 28/03/2021, antes do ajuizamento da ação judicial, impondo-se a retificação do acórdão que consignou equivocadamente data posterior.
5. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão de benefício previdenciário com base em documentação não levada previamente à via administrativa é objeto do Tema 1124 dos recursos repetitivos do STJ, o qual ainda se encontra pendente de julgamento de embargos de declaração.
6. Para resguardar a celeridade e evitar incidentes recursais desnecessários, mostra-se cabível diferir a definição do termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, momento em que deverá ser aplicado o entendimento definitivo fixado pelo STJ no Tema 1124.
7. Ficam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais apontados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração parcialmente providos.
Tese de julgamento: 9. A constatação de equívoco quanto à data de preenchimento dos requisitos na reafirmação da DER enseja a retificação do acórdão em sede de embargos de declaração, postergando-se a definição do termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ.
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