Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de períodos de serviço urbano comum e especial, determinando o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da remessa necessária; e (ii) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação, especialmente após a vigência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois o valor da condenação, aferível por simples cálculos aritméticos, não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1.081 do STJ.
4. Os consectários legais devem ser ajustados: a correção monetária incide pelo IGP-DI (05/1996 a 03/2006) e pelo INPC (04/2006 a 08/12/2021); os juros de mora incidem a 1% ao mês até 29/06/2009 e, após, pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021.
5. No período de 09/12/2021 a 09/09/2025, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
6. A partir de 10/09/2025, com a entrada em vigor da EC nº 136/2025, que limitou a aplicação do IPCA e juros de 2% ao ano aos requisitórios federais expedidos, suprimindo o índice das condenações, aplica-se a taxa SELIC por força do art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, ante a vedação à repristinação.
7. Diante da pendência de julgamento da ADI nº 7873 e da possibilidade de alteração do entendimento jurisprudencial, a definição precisa dos índices aplicáveis deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária não conhecida ex officio.
Tese de julgamento: 9. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública após a vigência da EC nº 136/2025, ante a ausência de previsão específica e a vedação à repristinação, deve observar a taxa SELIC com base no art. 406 do CC, restando diferida para a fase de cumprimento de sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, I; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.081; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; STF, ADI 7873.