Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu período rural e períodos especiais, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial fixado na data do segundo requerimento administrativo (18/03/2019). A autora postula a concessão desde a data do primeiro requerimento administrativo (19/05/2016). O INSS insurge-se contra o enquadramento de tempo especial da função de faxineira (02/01/2013 a 18/03/2019), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (Tema 1.124 do STJ) e os consectários legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de retroação da DIB para o primeiro requerimento administrativo (19/05/2016); (ii) a comprovação da especialidade do trabalho exercido como faxineira em sanitários de uso coletivo por exposição a agentes biológicos; (iii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação ante a realização de perícia técnica judicial (Tema 1.124 do STJ); e (iv) os critérios de cálculo de juros e correção monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Na data do primeiro requerimento administrativo (19/05/2016), a parte autora não preenchia o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, implementando os requisitos integrais apenas por ocasião da segunda DER (18/03/2019).
4. A atividade de faxineira desempenhada com higienização de banheiros coletivos e recolhimento de lixo enseja o enquadramento do labor como especial, haja vista a exposição a agentes biológicos nocivos atestada por perícia técnica judicial, sendo despiciendo o contato ininterrupto ante o caráter qualitativo do risco.
5. Mostra-se prudente postergar a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício para a fase de cumprimento de sentença, devendo o juízo da origem aplicar a tese vinculante a ser consolidada pelo STJ no julgamento final do Tema 1.124.
6. A correção monetária incide pelo INPC até 08/12/2021 e juros de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), com aplicação da taxa Selic a contar de 09/12/2021 (EC nº 113/2021) e, a partir de 10/09/2025, fundamentada no art. 406 do CC/2002 em face da EC nº 136/2025, diferindo eventuais alterações jurisprudenciais supervenientes para a liquidação.
7. Determina-se, ex officio, a implantação imediata do benefício previdenciário em cumprimento ao art. 497 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação da autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Ordem de implantação imediata do benefício expedida ex officio.
Tese de julgamento: 9. O trabalho de higienização de sanitários de uso coletivo sujeita o trabalhador a agentes biológicos e enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, sendo admissível postergar para a fase de cumprimento de sentença a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros com base no Tema 1.124 do STJ.