Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, HIDROCARBONETOS E ÁLCALIS CÁUSTICOS. INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em relação a determinados períodos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir para o reconhecimento da especialidade de períodos não submetidos à análise administrativa; (ii) saber se é cabível a caracterização da especialidade do labor por exposição a ruído, hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais) e álcalis cáusticos (cimento); e (iii) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O interesse de agir não se configura quanto aos períodos em que não houve prévio requerimento administrativo ou apresentação de documentos mínimos (PPPs) na via administrativa, conforme as teses firmadas no Tema 350 do STF e no Tema 1124 do STJ.
4. A exposição a ruído acima dos limites de tolerância (85 dB(A) a partir de 19/11/2003) caracteriza a especialidade da atividade, sendo válida a medição por dosimetria e irrelevante a informação de eficácia do EPI, nos termos do Tema 555 do STF.
5. O contato qualitativo com óleos minerais (hidrocarbonetos aromáticos), classificados como agentes cancerígenos no Grupo 1 da LINACH, enseja o reconhecimento do tempo especial, sendo ineficaz a utilização de EPI para elidir a nocividade.
6. O manuseio habitual e permanente de cimento e cal (álcalis cáusticos) na construção civil caracteriza a especialidade do labor por exposição a agentes químicos nocivos, cuja análise é qualitativa, não sendo descaracterizada pela informação de eficácia do EPI.
7. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência sob as regras de transição da EC nº 103/2019 (art. 17), é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (DER).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Ex officio, diferida a definição do termo inicial dos efeitos financeiros e dos consectários legais para a fase de cumprimento de sentença e determinada a implantação imediata do benefício.
Tese de julgamento: 9. O manuseio habitual e permanente de cimento e cal (álcalis cáusticos) na construção civil caracteriza a especialidade do labor por exposição a agentes químicos nocivos, não sendo descaracterizada pela informação de eficácia do EPI.
10. A exposição qualitativa a óleos minerais (hidrocarbonetos aromáticos), agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1 da LINACH), gera direito ao cômputo de tempo especial, independentemente de análise quantitativa ou de eficácia de EPI.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 485, VI, 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58; EC nº 103/2019, art. 17; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 05.12.2014; TRF4, AC 5033441-69.2023.4.04.7100, Rel. Fernando Quadros da Silva, 6ª Turma, j. 28.08.2026.