Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO RURAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. MOTORISTA. LAUDO POR SIMILARIDADE. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. INEFICÁCIA DO EPI. TEMA 1124 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS, recurso adesivo da parte autora e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer diversos períodos como tempo de serviço especial (trabalhador rural, carpinteiro e motorista de caminhão) e conceder o benefício de aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (07/08/2019), postergando a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) o cabimento da remessa necessária; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas como trabalhador rural perante pessoa física, carpinteiro na construção civil e motorista de caminhão (com uso de laudos similares, exposição a poeiras e a hidrocarbonetos aromáticos/óleos minerais, bem como a eficácia de EPI); (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial; (iv) a aplicação do Tema 1124 do STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; e (v) a fixação dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se conhece da remessa necessária quando a condenação ilíquida puder ser estimada por cálculos aritméticos em montante inferior ao limite do art. 496, § 3º, I, do CPC, nos termos do Tema 1.081 do STJ.
4. O labor rural prestado anteriormente à Lei nº 8.213/1991 a empregador pessoa física admite o enquadramento como especial pelo código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964 quando demonstrada a condição de empregador equiparado a empresa ou comprovada a exposição a agentes nocivos mediante perícia técnica judicial.
5. As atividades de carpinteiro na construção civil desempenhadas até 28/04/1995 autorizam o enquadramento por categoria profissional e, no plano material, a exposição habitual a poeira de madeira enseja a contagem especial, por se tratar de agente cancerígeno listado no Grupo 1 da LINACH.
6. Diante do encerramento das atividades da empresa empregadora, é legítima a utilização de laudos técnicos por similaridade para a demonstração das condições de trabalho do motorista de caminhão pesado. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais prescinde de avaliação quantitativa e torna inócua a utilização de EPI, pois substâncias carcinogênicas humanas não têm nocividade neutralizada por equipamento de proteção individual, mantendo-se a especialidade apurada em juízo que infirmou o PPP formal.
7. Preenchidos mais de 25 anos de atividade especial e a carência legal na data do requerimento administrativo, é devida a concessão da aposentadoria especial, observando-se a necessidade de afastamento da atividade nociva após a implantação, conforme o Tema 709 do STF.
8. Em prol da celeridade processual, posterga-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício decorrente da aplicação do Tema 1124 do STJ, pendente de julgamento definitivo.
9. Nas sentenças ilíquidas condenatórias contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, os honorários advocatícios devem ser desde logo fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, com incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença, consoante a Súmula 111 do STJ e a Súmula 76 do TRF4, apurando-se o valor definitivo na liquidação.
10. De ofício, ajustam-se os consectários legais: atualização monetária pelo INPC até 08/12/2021; juros de mora da caderneta de poupança até a mesma data; taxa Selic de 09/12/2021 a 09/09/2025 (art. 3º da EC nº 113/2021); e aplicação da taxa legal a partir de 10/09/2025 (EC nº 136/2025 c/c art. 406 do CC), reservando-se a definição definitiva para o cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Consectários legais adequados de ofício.
Tese de julgamento: 1. É admissível a comprovação da especialidade por meio de laudo técnico por similaridade quando extinta a empresa empregadora, ensejando a contagem especial o contato com hidrocarbonetos e óleos minerais pela análise puramente qualitativa, sem que o EPI afaste a nocividade do agente cancerígeno. 2. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário à luz do Tema 1124 do STJ pode ser diferida para a fase de cumprimento de sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, e 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CC, arts. 389 e 406; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555), RE 791.961 (Tema 709); STJ, Tema 534, Tema 694, Tema 1.081, Tema 1.083, Tema 1.090, Tema 1.124, Súmula 111; TRF4, Súmula 76, Súmula 106, IRDR 15.