Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade antes da realização de perícia médica judicial, sob o fundamento de imprescindibilidade de dilação probatória técnica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência para restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade antes da realização de perícia técnica em juízo, em face de conclusão contrária da perícia administrativa do INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão de medida antecipatória de urgência pressupõe a existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
4. A perícia médica administrativa realizada pelo INSS goza de presunção de legitimidade e de veracidade, não sendo os atestados médicos e laudos particulares suficientes, por si sós, para elidir tal presunção em sede de cognição sumária.
5. Em demandas que versam sobre concessão de benefício por incapacidade, a realização de perícia médica judicial consubstancia prova técnica essencial para a formação do convencimento do magistrado (art. 370 do CPC), a quem compete dirigir a instrução probatória.
6. Havendo divergência e incerteza acerca do quadro de incapacidade laboral da segurada, afigura-se prudente e legítima a postergação da análise da tutela provisória para momento posterior à produção da prova técnica judicial perante o juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A presunção de legitimidade da perícia médica administrativa do INSS que conclui pela capacidade laboral afasta a probabilidade do direito em juízo de cognição sumária, sendo legítimo o indeferimento ou postergação da tutela de urgência até a realização da perícia médica judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 370.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5022198-20.2025.4.04.0000, Rel. p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 10.09.2025; TRF4, AG 5021158-03.2025.4.04.0000, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 20.08.2025; TRF4, AG 5033046-03.2024.4.04.0000, Rel. p/ Acórdão Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AG 5004015-98.2025.4.04.0000, Rel. p/ Acórdão Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 15.04.2025.