Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. PANDEMIA DE COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que concedeu a segurança para determinar o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, com a inclusão dos juros e a suspensão da amortização, em razão da atuação de médica no SUS durante a pandemia de Covid-19 entre março de 2020 e maio de 2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.461 do STJ; (ii) a competência operacional do FNDE para o cumprimento da medida; (iii) a autoaplicabilidade do benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 diante da ausência de regulamentação infralegal; (iv) a delimitação temporal do benefício, confrontando o encerramento do Decreto Legislativo 6/2020 com a vigência da emergência sanitária reconhecida pelos atos do Ministério da Saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A suspensão determinada no Tema 1.461 do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não inviabilizando o julgamento de apelações ordinárias pelos Tribunais Regionais Federais.
4. O FNDE detém legitimidade passiva concorrente na condição de agente operador do FIES, compartilhando a responsabilidade de operacionalização contratual com o agente financeiro.
5. A ausência de regulamentação específica não obsta a fruição do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois a inércia administrativa não pode anular direito legalmente instituído em favor dos profissionais atuantes no combate à pandemia.
6. O termo final do benefício é 22/05/2022, data do encerramento da emergência sanitária fixado pela Portaria MS 913/2022, não se restringindo a 31/12/2020, porquanto o Decreto Legislativo 6/2020 possuía finalidade estritamente orçamentária e fiscal.
7. A impetrante comprovou documentalmente o exercício das atividades médicas no SUS no período assinalado, cumprindo as condições legais para o desconto no financiamento e a suspensão dos pagamentos.
IV. DISPOSITIVO:
8. Apelação e remessa necessária desprovidas.