Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA MARCÁRIA E AFINIDADE MERCADOLÓGICA. RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o qual indeferiu o registro da marca mista MANFER MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, por colidência com as marcas anteriormente registradas MAMFER FERRAMENTAS e MONFER, nos termos do art. 124, XIX, da Lei 9.279/1996.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há distintividade suficiente e ausência de risco de confusão ou associação indevida entre a marca pretendida e as marcas anteriormente registradas, a ponto de justificar a anulação da decisão administrativa do INPI e a concessão do registro marcário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A proteção jurídica das marcas é assegurada pelo art. 5º, XXIX, da CF/1988 e disciplinada pela Lei 9.279/1996, cujo art. 124, XIX, veda o registro de imitação ou reprodução, no todo ou em parte, com ou sem acréscimo, de marca alheia registrada para assinalar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, capaz de provocar confusão ou associação indevida.
4. A prova dos autos demonstra nítida afinidade mercadológica entre as partes, que operam preponderantemente no comércio varejista de ferragens, ferramentas manuais e materiais conexos.
5. Embora subsistam distinções de ordem gráfico-visual, a expressiva semelhança fonética entre os termos principais (Manfer, Mamfer e Monfer), somada à identidade do elemento nominativo secundário "Ferramentas", acarreta impressão de conjunto suscetível de induzir o público consumidor médio a erro.
6. A coexistência dos sinais concorrentes no mesmo segmento mercadológico enseja inequívoco risco de confusão e indução a erro do consumidor médio, respaldando a legitimidade do ato administrativo de indeferimento exarado pelo INPI.
7. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a colidência marcária em segmento de produtos idênticos ou afins enseja a manutenção do indeferimento do registro, em prestígio ao princípio da especialidade e à proteção do consumidor contra a concorrência desleal.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.