Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO CRPS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar cumprimento imediato ao Acórdão nº 16474/2025 da 20ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), favorável ao segurado, diante da inércia do INSS e da alegação de que o recurso especial administrativo manejado pela autarquia foi intempestivo e não possui efeito suspensivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante possui direito líquido e certo ao cumprimento imediato de acórdão proferido por Junta de Recursos do CRPS, ante a interposição extemporânea de recurso administrativo pela autarquia previdenciária e a inocorrência de efeito suspensivo apto a obstar a execução da decisão colegiada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Administração Pública orienta-se pelos princípios da legalidade e da eficiência (CF/1988, art. 37, caput), sendo assegurada a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/1988, art. 5º, LXXVIII).
4. A demora excessiva de quase 9 meses da autarquia previdenciária após o julgamento procedente do recurso na esfera recursal administrativa sem dar cumprimento à determinação ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência, violando direito líquido e certo do segurado.
5. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo previdenciário (art. 69), os recursos administrativos não são dotados, como regra geral, de efeito suspensivo.
6. Inexistindo previsão em lei formal que outorgue eficácia suspensiva ao recurso administrativo interposto pelo INSS contra decisão da Junta de Recursos do CRPS, não pode o regulamento extrapolar os limites legais para impedir a eficácia imediata do pronunciamento administrativo favorável ao segurado.
7. A interposição serôdia de irresignação administrativa pela autarquia não autoriza o descumprimento injustificado da decisão proferida pelo órgão colegiado do CRPS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação provida para conceder a segurança.
Tese de julgamento: 9. O recurso administrativo interposto contra decisão da Junta de Recursos do CRPS não possui efeito suspensivo por ausência de previsão em lei formal, não podendo a inércia administrativa ou a oposição extemporânea de inconformidade pelo INSS obstar o cumprimento imediato do acórdão colegiado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A, § 5º, e 126; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 61 e 69; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; Decreto nº 3.048/1999, art. 308.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no MS 27.443, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 29.10.2009; TRF4, ApRemNec 5010968-34.2024.4.04.7107, Rel. p/ Acórdão Tais Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 21.07.2025; TRF4, ApRemNec 5050824-60.2023.4.04.7100, Rel. p/ Acórdão Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 21.07.2025.