Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TEMA 629/STJ). RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação previdenciária, reconhecendo parte dos lapsos de trabalho especial, indeferindo a especialidade de outros períodos e rejeitando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER) ou com reafirmação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) analisar o reconhecimento da especialidade dos períodos postulados, considerando a suficiência probatória, a exposição ao agente físico ruído e agentes químicos, ou se a ausência de formulários técnicos impõe a extinção sem julgamento do mérito; e (iii) verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, tornando desnecessária a perícia judicial, nos termos dos arts. 370, p.u., e 464, § 1º, inc. II, do CPC, mormente quando cabe ao segurado diligenciar a obtenção de PPP e formulários junto às empresas ativas.
4. A ausência de apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico em relação a empresas ativas, bem como a falta de início de provas materiais de atividades genéricas em empresas inativas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, com base no art. 485, inc. IV, do CPC e na tese firmada pelo STJ no Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), viabilizando eventual ajuizamento de nova ação caso reunidos elementos bastantes.
5. O mero recebimento de adicional trabalhista de periculosidade não é suficiente para demonstrar a atividade especial perante o Regime Geral de Previdência Social, ante a diversidade de requisitos legais e a exigência de laudo técnico ou formulário emitido pelo empregador.
6. Deve ser mantida a improcedência quanto aos períodos em que os formulários PPP comprovaram níveis de ruído inferiores ao limite de tolerância legal de 85 dB(A) (Decreto nº 4.882/2003), sem demonstração de contato com agentes químicos nos setores de lotação do trabalhador.
7. Diante do resultado do julgamento dos lapsos controvertidos, o tempo de serviço reconhecido remanesce insuficiente para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, seja na DER originária, seja mediante reafirmação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação parcialmente provida para extinguir sem resolução do mérito os pedidos relativos aos períodos desprovidos de documentação técnica idônea.
Tese de julgamento: 9. A ausência ou insuficiência de prova técnica do labor especial desempenhado em empresa ativa impõe a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ), evitando a formação de coisa julgada material em desfavor do segurado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., 464, § 1º, inc. II, 485, inc. IV, 496, § 3º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 4.882/2003.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016 (Tema 629); STJ, Tema 1.081; STJ, Tema 1.083; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555).