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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5010084-95.2025.4.04.7001

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5010084-95.2025.4.04.7001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: - Julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: - RECONHECER e AVERBAR o(s) período(s) de 09/01/1987 a 28/07/1987, 13/04/1989 a 24/04/1990, 22/04/1991 a 31/03/1992 e 23/02/1994 a 29/05/1995 em que a parte autora trabalhou em condições especiais, com a conversão pelo multiplicador 1,4;

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010084-95.2025.4.04.7001/PR AUTOR : NIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS FERREIRA RAMALHO (OAB PR080425) SENTENÇA Ante o exposto: - Julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: - RECONHECER e AVERBAR o(s) período(s) de 09/01/1987 a 28/07/1987, 13/04/1989 a 24/04/1990, 22/04/1991 a 31/03/1992 e 23/02/1994 a 29/05/1995 em que a parte autora trabalhou em condições especiais, com a conversão pelo multiplicador 1,4;