Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que averbe como tempo de serviço especial o período de 01/02/1993 a 11/10/1993, convertendo-o pelo fator 1.4.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5011150-40.2026.4.04.7110
- Vara / juízo
- 3ª Vara Federal de Pelotas
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5011150-40.2026.4.04.7110
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011150-40.2026.4.04.7110/RS AUTOR : HELIO AMARAL TRINDADE ADVOGADO(A) : JADER LUIS HINZ (OAB RS078795) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que averbe como tempo de serviço especial o período de 01/02/1993 a 11/10/1993, convertendo-o pelo fator 1.4.