Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PPP NA VIA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA COMPROVADA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) na via administrativa para comprovação de tempo especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual, para o pedido de reconhecimento de tempo especial, quando o segurado comprova ter tentado obter, sem sucesso, a documentação necessária junto às empresas empregadoras antes do requerimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), assentou a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o interesse de agir em ações de concessão de benefícios previdenciários.
4. A ausência de apresentação de formulários de atividade especial na via administrativa não afasta o interesse processual se o segurado comprova que tentou obter a documentação junto aos empregadores, sem sucesso.
5. A omissão da empresa em fornecer a documentação obrigatória, conforme o art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, não pode penalizar o trabalhador nem impedir o exercício do seu direito de requerer o benefício.
6. A falta de documentos técnicos pode ser suprida no âmbito judicial por meio de expedição de ofício à empresa ou da realização de perícia técnica por similaridade, por exemplo.
7. Configurado o interesse processual, impõe-se a anulação da sentença terminativa e o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido para anular a sentença.
Tese de julgamento: 9. Há interesse processual para o pleito de reconhecimento de tempo especial quando o segurado demonstra ter tentado obter, de forma infrutífera, os formulários de atividade especial junto aos empregadores antes do requerimento administrativo.