Ementa
Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). O impetrado é isento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se.