Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. COISA JULGADA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. O autor busca afastar a coisa julgada sobre o período de 06/03/1997 a 10/02/2012, com reconhecimento da especialidade desse interregno e do direito à aposentadoria especial. O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade de períodos laborados na indústria calçadista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de exposição a agente nocivo diverso (químico) afasta a coisa julgada em relação a período anteriormente julgado sob a ótica de outro agente (ruído); (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho na indústria calçadista; e (iii) saber se o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não ocorre ofensa à coisa julgada quando a nova demanda fundamenta-se em causa de pedir diversa, consistente na exposição a agente nocivo (químico) não analisado na ação anterior, a qual se limitou a avaliar o agente físico ruído.
4. O trabalho na indústria calçadista, mesmo sob a denominação de "serviços gerais", envolve notoriamente o contato com agentes químicos, como hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos presentes na cola, sendo admissível a comprovação da especialidade por meio de laudo técnico por similaridade ou prova emprestada.
5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, que contêm benzeno (agente reconhecidamente cancerígeno em humanos), enseja o reconhecimento da especialidade da atividade mediante avaliação qualitativa, sendo irrelevante a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI).
6. Com o afastamento da coisa julgada e o reconhecimento do caráter especial do período de 06/03/1997 a 10/02/2012, o autor totaliza mais de 25 anos de atividade especial, fazendo jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER).
7. Os consectários legais devem ser adequados de ofício, aplicando-se o INPC para correção monetária e juros de mora conforme os critérios legais sucessivos, inclusive a taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021 e as diretrizes da EC nº 136/2025.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação do autor provida e apelação do INSS desprovida.
Tese de julgamento: 9. A propositura de nova ação previdenciária buscando o reconhecimento de atividade especial com base em agente nocivo diverso do analisado em demanda anterior não viola a coisa julgada, configurando causa de pedir distinta.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º a 4º, 485, V, 487, I, 502, 503, 508; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5005984-43.2015.4.04.7100, Rel. Des. Federal Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 30.09.2022; STJ, REsp 1.398.260/PR; TRF4, IRDR 15 (Nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC).