Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PENOSIDADE POSTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo determinados lapsos de atividade especial e indeferindo outros. O autor pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 21/05/1998 e de 01/12/1998 a 12/02/2003 (motorista de transporte coletivo de passageiros), com a consequente concessão de aposentadoria especial, além da majoração dos honorários advocatícios. O INSS suscita a prescrição quinquenal, insurge-se contra o enquadramento por penosidade nos períodos de 01/09/2003 a 29/11/2003 e de 15/12/2003 a 24/01/2007 e requer a fixação dos juros de mora a contar da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a consumação da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas; (ii) o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas como motorista de ônibus por penosidade em período posterior à Lei nº 9.032/1995; (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial desde a DER; e (iv) os consectários legais e honorários de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se consumou a prescrição quinquenal, pois a tramitação de processo administrativo de revisão suspende o prazo prescricional até a ciência da decisão final pelo segurado, na forma do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
4. É admitida a juntada de documentos em fase recursal quando destinados ao esclarecimento de fatos controvertidos, desde que assegurado o contraditório e ausente má-fé processual, consoante interpretação conferida ao art. 435 do CPC.
5. É possível o reconhecimento da especialidade das funções de motorista de ônibus em virtude da penosidade mesmo após a extinção do enquadramento por categoria profissional pela Lei nº 9.032/1995, desde que demonstrado desgaste à saúde mediante critérios objetivos (IAC nº 5/TRF4 e Tema 1.307/STJ).
6. O laudo pericial que afastou a penosidade resta infirmado pelo conjunto probatório que demonstra a condução habitual de veículos pesados com motor dianteiro e câmbio manual em viagens intermunicipais, interestaduais e internacionais de longa distância, submetendo o trabalhador a esforço físico repetitivo e estresse cognitivo acentuado, circunstância corroborada por perícia paradigma realizada pelo mesmo perito judicial em idênticas condições operacionais.
7. Somados os períodos reconhecidos judicialmente aos admitidos na via administrativa e mantidos na sentença, o autor totaliza mais de 25 anos de atividade em condições especiais na data de entrada do requerimento (DER), fazendo jus à concessão de aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), condicionada a manutenção do benefício ao afastamento da atividade nociva após a efetiva implantação (Tema 709/STF).
8. Consectários legais retificados de ofício, por constituírem matéria de ordem pública, com a aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ até o advento da EC nº 113/2021, incidência da Taxa Selic e remessa da definição ulterior dos índices para a fase executiva à luz da EC nº 136/2025 e do Tema 1.361/STF.
9. Honorários advocatícios mantidos nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, com majoração recursal em favor do procurador do autor em razão do desprovimento do apelo autárquico (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Consectários legais retificados de ofício. Tutela específica determinada para imediata revisão do benefício.
Tese de julgamento: 11. O caráter especial das atividades de motorista de ônibus em virtude de penosidade pode ser reconhecido em período posterior à Lei nº 9.032/1995 quando demonstrada a exposição habitual a desgaste físico e cognitivo decorrente da condução de veículos pesados em trajetos de longa distância.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 435, 487, inc. I, e 497; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58 e 103; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; CC, arts. 389 e 406; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.02.2021; STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.10.2019; STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp 2.164.724/RS (Tema 1.307), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 07.05.2026; TRF4, IAC 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5), Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 3ª Seção, j. 25.11.2020.