Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do IRPF e contribuição previdenciária (parte dos segurados) sobre o Adicional Hora de Repouso Alimentação - HRA, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, e condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Intimem-se.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067044-31.2026.4.04.7100/RS AUTOR : MARCO AURELIO JARDIM VARGAS ADVOGADO(A) : LETIENE WIERZCHOWSKI GOMES DA COSTA FRANCO (OAB RS043189) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : GABRIEL LEMOS WEBER (OAB RS079718) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do IRPF e contribuição previdenciária (parte dos segurados) sobre o Adicional Hora de Repouso Alimentação - HRA, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, e condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Ao trânsito em julgado, oficie-se à fonte pagadora solicitando para que cesse o recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária (parte dos segurados) sobre os valores recebidos pela parte autora a título de adicional hora de repouso e alimentação - AHRA. Esta decisão servirá como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada mediante consulta aos autos.
