Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO POR EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSECTÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, limitando a especialidade ao período de 25/02/2008 a 31/03/2009 e indeferindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial; (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 02/10/2000 a 30/07/2005, 01/02/2006 a 22/02/2008 e 25/02/2008 a 31/03/2009 pela exposição ao agente nocivo ruído; e (iii) saber se o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal ou pericial quando os elementos constantes nos autos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, são suficientes para a análise da especialidade, sendo que a prova testemunhal carece de rigor técnico para aferir a dosimetria de agentes nocivos.
4. Mantém-se o reconhecimento da especialidade do período de 25/02/2008 a 31/03/2009, pois, embora o PPP seja omisso, os laudos técnicos da empresa demonstram que as atividades de montagem de componentes elétricos no setor de pós-vendas assemelhavam-se às do setor de eletrotécnica, com exposição a ruído de 86 dB(A), acima do limite de 85 dB(A) vigente à época.
5. É cabível a utilização de laudo técnico por equiparação de empresa similar para aferir a especialidade do labor quando a empregadora não apresenta documentação ambiental idônea ou atualizada e não há controvérsia sobre as reais atribuições do cargo de auxiliar técnico (eletrotécnico).
6. A exposição ao agente físico ruído em níveis superiores a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme limites de tolerância estabelecidos pelo Decreto nº 4.882/2003, caracteriza a atividade como especial.
7. Com o acréscimo dos períodos especiais reconhecidos, convertidos em tempo comum, o segurado atinge o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (DER).
8. Os consectários legais devem ser retificados ex officio para determinar que a correção monetária e os juros de mora observem os índices legais cabíveis, postergando-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Apelação do réu desprovida. Apelação do autor provida. Consectários retificados de ofício.
Tese de julgamento: 10. É admissível a utilização de laudo técnico por equiparação para a comprovação de tempo especial quando a empresa empregadora não dispuser de documentação ambiental idônea e houver similaridade de funções e setores.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 240, e 496, § 3º, I; CC, arts. 389 e 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 14.05.2013; STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; TRF4, AC 5010636-18.2020.4.04.7201, Rel. João Batista Lazzari, 9ª Turma, j. 24.10.2022.