Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE RECEPTORES DE SATÉLITE E DESOBEDIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de contrabando e desobediência, em concurso material, à pena de 2 anos e 17 dias de privação de liberdade, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de inabilitação para dirigir veículo automotor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência de provas e a existência de dolo para a condenação pelo crime de desobediência; (ii) a possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária; (iii) a possibilidade de redução do número de dias de prestação de serviços à comunidade; e (iv) a legalidade da decretação da inabilitação para dirigir veículo automotor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade e a autoria do crime de contrabando de 280 receptores de satélite, sem homologação da Anatel, ficaram comprovadas pelos documentos do inquérito policial e pela confissão do réu.
4. O dolo no crime de desobediência ficou demonstrado, pois o réu alterou o trajeto ao avistar a viatura caracterizada, ingressou em um condomínio e ignorou a ordem de parada de agente público uniformizado.
5. A alegação de que o réu agiu por medo de assalto não encontra amparo nas provas dos autos, as quais revelam a intenção de evitar a abordagem fiscal.
6. A prestação pecuniária fixada em 10 salários mínimos é proporcional e adequada à situação financeira do réu, que declarou renda mensal de R$ 2.500,00 e efetuou o pagamento de fiança de R$ 10.000,00.
7. A prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme o art. 46, § 3º, do CP, não cabendo redução em razão do exercício de atividade autônoma.
8. A inabilitação para dirigir veículo automotor é efeito da condenação aplicável quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, nos termos do art. 92, III, do CP, desde que o réu não seja motorista profissional.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. A inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 92, III, do CP, é efeito legítimo da condenação por crime doloso praticado com a utilização de automóvel, ressalvada a hipótese de motorista profissional.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 46, § 3º, 92, III, 330 e 334-A, § 1º, II; Lei nº 8.977/1995, art. 35.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; TRF4, ACR 5006713-53.2021.4.04.7005, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 17.02.2023.