Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento comum do intervalo já averbado pelo INSS e especial daqueles não submetidos previamente à análise administrativa, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), declaro prescritas as prestações vencidas antes de 09/07/2021 e julgo improcedentes os demais pedidos (CPC, art. 487, I). Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG (evento 9, DESPADEC1). Considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, além do tempo de tramitação do processo, a prova produzida, a natureza da causa e que não é possível mensurar o proveito econômico auferido na demanda, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários aos advogados públicos no percentual mínimo da faixa de valor no § 3° do artigo 85 do CPC correspondente ao valor da causa atualizado pelo INPC, tudo com fundamento no citado artigo 85, §§ 2°; 4°; III e 19, mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC, art. 98, § 3°). A partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021; TRF4; RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ, Tema 905). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG. Publique-se e intimem-se.