Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000148-27.2026.4.03.6132 AUTOR: WANDUHY DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WANDUHY DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que postula a concessão de benefício por incapacidade desde 16/01/2024 (DER). Com a inicial, apresentou documentos (id 579736182 e anexos). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (id 580829403). Realizada a perícia, foi anexado aos autos o laudo pericial (id 603058037). O INSS apresentou contestação com proposta de acordo. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência (id 603435533 e anexos). A parte autora apresentou manifestação rejeitando a proposta de acordo. Pugnou pela procedência (id 604038568). Requisitado o pagamento dos honorários periciais (id 604196056). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões preliminares, passo a analisar o mérito. No que tange à prejudicial de prescrição quinquenal, deixo de pronunciar porquanto o pedido não abrange prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente - ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em exame, a prova pericial constatou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho (id 603058037). Segundo o laudo, o autor, com 57 anos de idade, é portador de coxartrose primária bilateral (CID M16.0), com indicação de prótese total em ambos quadris. O perito assim descreve o estado clínico: "A parte autora apresenta-se em bom estado geral deambulando com claudicação esquerda subindo/descendo da maca de exames com limitação de arco de movimentos de quadris (flexão/extensão/abdução 30°) semdeformidade e creptação aos movimentos e teste de trendelemburg positivo esquerdo com hipotrofia muscular bilateral por desuso e perda de força muscular grau 3 de quadris direito/esquerdo". As limitações funcionais foram descritas como: "Trata-se de lesão degenerativa de quadris esquerdo com indicação de tratamento com bloqueio anestésico e/ou tratamento cirurgico por protese total com sinais clinicos de compressão articular caracterizando incapacidade e deficiência fisica atual permanente ao seu/qualquer trabalho habitual". A data de início da incapacidade permanente foi fixada pelo perito em 02/02/2024, data do relatório médico atestando lesão de quadril esquerdo com indicação cirúrgica. Como se nota, o laudo foi peremptório quanto à existência de incapacidade total e permanente, e não foi objeto de impugnação, operando-se a preclusão. Anoto que a mera possibilidade de tratamento cirúrgico futuro não descaracteriza a incapacidade permanente atualmente constatada, especialmente porque a avaliação pericial concluiu pela inexistência de perspectiva concreta de recuperação laborativa em prazo previsível. O INSS apresentou proposta de acordo referente à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DII em 02/02/2024 (id 603435533). A parte autora, por sua vez, rejeitou a proposta de acordo apenas em razão da condição imposta de aceitar a RMI a ser calculada pelo INSS, sem possibilidade de discussão futura (id 604038568). Pois bem. Considerando que não houve impugnação específica ao laudo pericial médico, bem assim que não há razões de fato ou de direito aptas a afastar as conclusões do perito, acolho o laudo pericial e reconheço a existência de incapacidade total e permanente do autor, para qualquer atividade laboral, com data de início em 02/02/2024, sem necessidade de assistência permanente de terceiros. Quanto à qualidade de segurado e o cumprimento da carência, são incontroversos, uma vez que o autor, em seu último vínculo previdenciário, verteu 6 contribuições como contribuinte individual nas competências de 06 a 11/2023, o que é suficiente para a recuperação da carência (art. 27-A da Lei nº 8.213/91) e extensão do período de graça até a DII em 02/02/2024, daí porque o INSS apresentou proposta de acordo. Como a DII (02/02/2024) foi fixada em momento posterior à DER (16/01/2024) mas em data anterior à realização da perícia médica administrativa do INSS (09/02/2024), a DIB deve ser fixada na data do início da incapacidade (DII). Ainda que se trate de reafirmação da DER, não se aplica a regra especial de contagem da mora prevista no Tema 995 do STJ, na medida em que esta só se aplica às hipóteses em que os requisitos foram preenchidos no curso da ação judicial, isto é, após a citação. No presente caso, como os requisitos foram preenchidos antes da decisão final administrativa, os juros de mora devem incidir a partir da citação. A respeito do tema, cumpre trazer à colação julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que sintetiza os regimes de juros de mora aplicáveis aos casos de reafirmação da DER: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER . INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. ADEQUAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO . 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2 . A reafirmação da DER pode ocorrer no âmbito administrativo ou judicial. 3. A questão submetida a julgamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 995) referiu-se à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a DER para o momento de implementação dos requisitos à concessão de benefício previdenciário. 4 . É garantida ao segurado a possibilidade de reafirmação da DER para o intervalo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial, sem que se exija dele a renovação do requerimento perante o INSS. Precedentes. 5. Havendo reafirmação da DER, é imperioso destacar algumas hipóteses no tocante ao termo inicial do benefício e à incidência dos juros de mora: a) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação; b) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se após a decisão final administrativa e antes do ajuizamento da ação, a DER reafirmada deve ser fixada na data da citação, e a incidência dos juros de mora também ocorrerá a partir da citação; e c) quando a reafirmação da DER ocorrer no curso da ação (Tema STJ n . 995), o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros deverão ser fixados na data do cumprimento dos respectivos requisitos e, nesta hipótese, a eventual incidência de juros de mora do INSS somente ocorrerá a partir do 46º dia após a data da intimação dos gestores das unidades descentralizadas da autarquia para o cumprimento da determinação de implantação do benefício (artigo 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991). 6 . A legislação processual estabelece a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente, em razão do princípio da causalidade, segundo o qual cabe àquele que dá causa ao ajuizamento da ação arcar com os ônus da sucumbência. No presente caso, a resistência da autarquia à pretensão da parte autora, manifestada por ocasião da apresentação de contestação, justifica a condenação na verba honorária. 7. A incidência dos juros de mora tem o seu termo inicial contado da citação . 8. Embargos de declaração opostos pelo INSS parcialmente providos, para, com efeitos infringentes e com acréscimo de fundamentos, tão somente, explicitar e fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação. (TRF-3 - ApCiv: 51666125620214039999, Relator.: Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, Data de Julgamento: 09/04/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025 - grifou-se e destacou-se) Esse o quadro, o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de início da incapacidade, em 02/02/2024, sem majoração de 25%. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor WANDUHY DA SILVA, CPF nº 110.684.158-19, com DIB em 02/02/2024 (DII), bem como ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a implantação do benefício. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, diante do pedido expresso, em função da natureza alimentar do benefício e porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Os juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária, a contar de cada prestação vencida, serão calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas "ex lege" Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, ora arbitrados no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC, de acordo com a respectiva faixa, sobre as prestações vencidas entre a DIB e a data da presente sentença (Súmula nº 111 do STJ). Embora ilíquida a sentença, a condenação certamente não alcançará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, pelo que deixo de submeter a sentença à remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. NATHALIA DE OLIVEIRA CORREA FARIA MACIEL Juíza Federal Substituta
