Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação em honorários no rito do juizado especial federal. Custas na forma da lei. P.R.I. 6º Núcleo de Justiça 4.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002115-43.2026.4.03.6703 AUTOR: P. H. F. REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO FEITOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN - SP380299 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO MARCOLIN EPISCOPO ROSA - SP516793 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FEITOSA REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por P. H. F., representado por sua genitora, MARIA DO SOCORRO FEITOSA, inicialmente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do qual pretende a parte autora a obtenção do medicamento DUPILUMABE, para tratamento de dermatite atópica. Narra o autor é portador de dermatite atópica e que, em razão da sua faixa etária, não fez uso de medicamentos como ciclosporina e metotrexato. Por essa razão, a médica assistente prescreveu o medicamento dupilumabe, de alto custo, por considerá-lo essencial para o controle seguro da enfermidade. Requereu, ao final, os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela antecipada. Instruiu a inicial com documentos. O feito, sob o nº 1017935-52.2025.8.26.0554, foi ajuizado perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santo André/SP. No id. 602070936 - Pág. 152, a petição inicial foi indeferida. Após apelação, a sentença foi anulada (id. 602070936 - Pág. 224). Por fim, foi reconhecida a absoluta incompetência da justiça estadual para processar e julgar a demanda e determinada a remessa dos autos a esta justiça. Recebidos os autos, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Ainda, foi determinada a emenda da inicial, e cadastrado o Estado de SP como terceiro interessado. A parte autora se manifestou. Anexou documentos. Novamente intimada, novamente se manifestou. Proferida decisão no id. 603847093, converteu-se o rito para “procedimento do JEF” e indeferiu-se o pedido de tutela. No mesmo ato, determinou-se a elaboração de nota técnica ao NatJus, a citação da União e a ciência ao MPF. Manifestação do MPF no id. 605018597. Sobreveio nota técnica no id. 605293261. As partes se manifestaram (União, no id. 606059847; autor, no id. 606250516). Manifestou-se o MPF no id. 607591037. A União contestou (id. 616749716), com argumentos direcionados à improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Indefiro o pedido de realização de perícia médica judicial formulado pela parte autora (id. 606250516). O arcabouço fático-probatório já se encontra satisfatoriamente instruído com a Nota Técnica encartada aos autos pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). Trata-se de órgão dotado de estrita imparcialidade institucional e capacidade técnica especializada, concebido para subsidiar a convicção do magistrado sob os parâmetros da Medicina Baseada em Evidências (MBE). No caso vertente, o parecer elaborado pelo NatJus analisou detidamente o quadro clínico do demandante em cotejo com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, demonstrando suficiência técnica e densidade analítica bastantes para a formação do juízo de certeza. A conclusão do referido órgão técnico, frise-se, foi expressamente desfavorável à dispensação e ao custeio público do fármaco Dupilumabe na hipótese concreta. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao assentar a tese vinculante no Tema n. 6 da Repercussão Geral, chancelou de modo explícito a legitimidade e a suficiência do amparo prestado pelo NatJus para o deslinde das demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ou em situações correlatas. A existência de manifestação técnica formal e qualificada do núcleo afasta a imperiosidade de produção de laudo pericial avulso, sobretudo quando a matéria fática já foi elucidada por profissional equidistante das partes. A controvérsia remanescente não está relacionada à existência do diagnóstico de dermatite atópica ou à caracterização geral do quadro clínico do autor, mas à verificação dos requisitos jurídicos e técnico científicos exigidos para o fornecimento judicial excepcional de medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à existência de evidências científicas de alto nível e à demonstração da imprescindibilidade clínica individual. A prova pericial individual não seria apta a substituir a avaliação da evidência científica produzida por ensaios clínicos e revisões sistemáticas, nem a suprir, por si só, a ausência de demonstração dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. A perícia poderia ser necessária caso houvesse controvérsia concreta sobre o diagnóstico, a existência da doença, a posologia prescrita ou a condição clínica individual do paciente. Não é essa, contudo, a controvérsia central delimitada nos autos. Nesse sentido, destaco o enunciado 127 do Fonajus: ENUNCIADO N. 127 Nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados, a consulta ao NatJus quanto à existência de evidências científicas de alto nível, nos termos dos temas 6 e 1234 do STF, torna possível dispensar a realização de perícia médica, salvo quando a própria condição médica do paciente constituir ponto controvertido (Aprovado na VII Jornada da Saúde — 25/4/2025). Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito da pretensão. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF). Contudo, a judicialização da saúde deve observar os parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. O Egrégio Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, determinando a observância das teses firmadas por ocasião do julgamento dos Temas 6 e 1234/STF de repercussão geral, que restaram assim estabelecidas: Tema 6/STF: "Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS" De acordo com a análise e conclusão elaborados pelo NatJus no id. 598673632, a recomendação do medicamento dupilumabe é desfavorável à demandante, visto que não estaria comprovado nos autos o esgotamento de outra linha terapêutica (no caso, a contraindicação ou falha aos medicamentos ciclosporina ou metotrexto), condição de inclusão do fármaco Dupilumabe. Transcrevo o trecho conclusivo da nota: Tecnologia: DUPILUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de dermatite atópica grave, conforme relatório médico acostado nos autos. CONSIDERANDO a solicitação de DUPILUMABE. CONSIDERANDO o relato de refratariedade às medidas de primeira linha, incluindo hidratantes, corticosteroides tópicos e anti-histamínicos CONSIDERANDO que não foi utilizado ciclosporina ou metotrexto e que a idade não configura uma contra-indicação aos mesmos. CONSIDERANDO as evidências cientificas de alta qualidade em relação à eficácia da medicação pleiteada no tratamento da dermatite atópica moderada a grave, para casos análogos. CONSIDERANDO que, em relação ao tratamento da dermatite atópica grave, a CONITEC emitiu recomendação final de incorporação do dupilumabe para crianças (6 meses a 11 anos) e do upadacitinibe para adolescentes (12 a menos de 18 anos) que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina ou ao metotrexato. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES para sustentar a indicação de dupilumabe, no presente caso. Embora não se configure urgência, enseja brevidade pelas características do caso em tela. Com efeito, o PCDT da Dermatite Atópica é expresso ao autorizar o uso da Dupilumabe para pacientes de ambos os sexos que, passados pelos critérios clássicos de Hanifin e Rajka – ou critérios do grupo de trabalho do Reino Unido - que possuam a vertente grave da dermatite atópica e apresentarem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina ou ao metotrexato; (PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, capítulo 4. Critérios de Inclusão): 4.CRITÉRIOS DE INCLUSÃO Serão incluídos neste Protocolo todos os indivíduos de ambos os sexos com diagnóstico de DA, definido por um dos seguintes instrumentos, conforme descrito no item Diagnóstico: - Critérios clássicos de Hanifin e Rajka: 3 ou mais critérios maiores E 3 ou mais critérios menores para diagnóstico de DA; OU - Critérios do grupo de trabalho do Reino Unido: prurido nos últimos 12 meses em associação com 3 ou mais critérios para diagnóstico de DA. Adicionalmente, devem ser observados os seguintes critérios para uso dos medicamentos: (...) - dupilumabe: pacientes de 6 meses a <12 anos de idade com DA grave, evidenciada por uma das escalas de gravidade (Quadro 5), que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina ou ao metotrexato; Referidos atos da CONITEC foram devidamente motivados, e o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, conforme os Temas 6 e 1234 do STF, sob pena de nulidade da decisão judicial (art. 489, § 1º, inc. V e VI, e art. 927, inc. III, § 1º, ambos do CPC). A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos prejudiciais à maioria da população que depende do SUS e afeta os princípios da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. Assim, deve-se, em regra, estimar e respeitar as análises dos órgãos técnicos, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), que possuem competência e conhecimento para decidir acerca da eficácia, da segurança e do custo-efetividade de um medicamento. A decisão da CONITEC de não incorporar os medicamentos não pode ser considerada ilegal ou ilegítima pelo simples fato de ter sido desfavorável aos interesses da parte autora. A ilegalidade ou ilegitimidade que autoriza a intervenção judicial, nos termos da tese firmada no Tema 6/STF e da Súmula Vinculante 61, refere-se à demonstração de vício no ato administrativo. A parte autora não demonstrou a existência de qualquer vício concreto no ato administrativo da CONITEC. A consideração de aspectos orçamentários e de custo-efetividade integra legitimamente a atuação da CONITEC, conforme previsto no artigo 19-Q da Lei nº 8.080/1990. Portanto, a ponderação entre eficácia clínica e sustentabilidade orçamentária não constitui vício, mas, ao contrário, atende ao comando legal. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação em honorários no rito do juizado especial federal. Custas na forma da lei. P.R.I. 6º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.
