Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004294-20.2026.4.03.6130 AUTOR: EDMARA DIAS DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS LIMA - SP434578 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDMARA DIAS DE SOUSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SP e da UNIÃO, esta indicada como “órgão responsável” pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Narra a autora que constam de seu prontuário (CNH nº 7201581009) os autos de infração S036124515, 1DE7405791, 1DE7405801, 1DE2382221, 1DE2382231 e S036124355, que deram origem aos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir nº 35737/2024 e 10297/2025, instaurados em 14/12/2024 e 08/02/2025. Sustenta, em síntese: (i) que não foi notificada das autuações nem dos processos de suspensão, em violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a decadência do poder de punir, pois os processos de suspensão teriam sido instaurados após o prazo do art. 282, §§ 6º-A e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro; (iii) subsidiariamente, a ausência de comprovação da aferição dos equipamentos que registraram as infrações S036124355 e S036124515; (iv) subsidiariamente, a natureza meramente administrativa das infrações 1DE7405801 e 1DE2382221; e (v) subsidiariamente, a ausência de presunção absoluta de veracidade do auto 1DE7405791 (passageiro sem cinto de segurança). Pediu, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos processos administrativos de suspensão nº 37737/2024 e 10297/2025, com expedição de ofício ao DETRAN/SP, e, ao final, a anulação dos autos de infração e dos processos administrativos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Pela decisão de ID 609876602, foi afastada a prevenção, deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial, para que a autora esclarecesse a competência deste Juízo, considerando que a pretensão se volta precipuamente contra atos de autarquia estadual, bem como a pretensão deduzida em face da União. Em emenda (ID 615672601), a autora requereu a exclusão da União e a inclusão do DNIT no polo passivo, por ser esta a autarquia que lacrou os AIT n. S036124515 e S036124355, fato que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Afirmou que o processo de suspensão nº 35737/2024 foi instaurado exclusivamente com base no auto S036124515 e que o processo nº 10297/2025 inclui em seu bloco de pontuação o auto S036124355; que o DETRAN/SP seria litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC); e que cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente federal (Súmula 150 do STJ). Subsidiariamente, requereu o prosseguimento do feito em face do DNIT e do DETRAN/SP quanto aos autos federais e seus reflexos nos processos de suspensão. Retificou, ainda, o número do processo administrativo indicado como “37737/2024” para 35737/2024 e seu endereço. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial (arts. 321 e 329, I, do CPC). Ainda não houve citação, de modo que a alteração do polo passivo independe do consentimento dos réus. O DNIT é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria (art. 79 da Lei nº 10.233/2001) e é o órgão autuador dos autos S036124515 e S036124355. Deve, portanto, figurar ele próprio no polo passivo, em substituição à União. A competência cível da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa e tem natureza absoluta: cabe aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I, da Constituição Federal). Por ser absoluta, a incompetência deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). A presença do DNIT no polo passivo firma a competência deste Juízo para os pedidos formulados contra a autarquia federal. Não a estende, porém, aos pedidos dirigidos contra as autarquias estaduais. Os documentos que instruem a inicial (ID 608326113) permitem identificar com precisão o órgão responsável por cada ato impugnado: a) os autos de infração S036124515 e S036124355 foram lavrados pelo DNIT, em 10/06/2023, na rodovia federal BR-174, contra o veículo de placas RVP-5I42, por excesso de velocidade (art. 218, III e II, do CTB); b) os autos de infração 1DE7405791 e 1DE7405801 (29/12/2023, Praia Grande/SP) e 1DE2382221 e 1DE2382231 (05/11/2023, São Bernardo do Campo/SP) foram lavrados pelo DER/SP, contra o veículo de placas DUO-9554, de propriedade da autora; c) os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir nº 35737/2024 e nº 10297/2025 foram instaurados, notificados e julgados pelo DETRAN/SP, no exercício da competência que lhe atribui o art. 22, II, do CTB. O primeiro funda-se exclusivamente no auto S036124515; o segundo, na soma de pontos de seis autuações – as quatro do DER/SP, o auto S036124355 do DNIT e o auto 5E1474585, do Município de Carapicuíba, este não impugnado nesta ação. Como se vê, apenas os atos indicados no item “a” foram praticados por entidade federal. Os autos de infração do DER/SP são atos administrativos autônomos, lavrados por autarquia estadual no exercício de competência própria (art. 21 do CTB), com procedimento e notificações próprios. Os vícios a eles atribuídos – ausência de notificação, natureza meramente administrativa das infrações e afastamento da presunção de veracidade quanto ao uso do cinto de segurança – em nada dizem respeito ao DNIT. O mesmo se dá com os processos de suspensão. A decadência invocada (art. 282, §§ 6º-A e 7º, do CTB) e a alegada falta de notificação para defesa nesses processos referem-se a atos exclusivos do DETRAN/SP. Não há participação do DNIT na instauração, na instrução, no julgamento ou na notificação dos processos de suspensão. Não procede a alegação de que o DETRAN/SP seria litisconsorte passivo necessário. Não há disposição legal que imponha sua presença, nem relação jurídica incindível que exija decisão uniforme (art. 114 do CPC). A validade dos autos lavrados pelo DNIT pode ser integralmente examinada sem a participação do órgão estadual, que não lavrou nem julgou essas autuações. Eventual invalidação de auto federal é comunicada pelo próprio órgão autuador ao RENAINF e ao órgão de registro da habilitação, para os devidos registros no prontuário. Consequentemente, a circunstância de os processos de suspensão se apoiarem, no todo ou em parte, em autuações federais, não altera a conclusão. Ressalto, outrossim, que a conexão não modifica a competência absoluta (art. 54 do CPC). O caso é, assim, de litisconsórcio passivo facultativo comum (art. 113 do CPC). A cumulação de pedidos contra réus diversos só é admitida quando o mesmo juízo for competente para conhecer de todos eles (art. 327, § 1º, II, do CPC), o que não ocorre. Nesse sentido já decidiu o E. TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA ENTES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) A competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, I, da Constituição Federal, é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão ou continência para processar e julgar atos administrativos de entes estaduais e municipais. A conexão fática entre infrações de diferentes esferas não desloca a competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. (...) Tese de julgamento: A competência absoluta da Justiça Federal, definida no art. 109, I, da CF, não se prorroga por conexão para abranger o julgamento de atos administrativos praticados por entes estaduais e municipais, ainda que relacionados a um ato federal. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5002049-54.2025.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026, Intimação via sistema DATA: 01/10/2026) Tratando-se de ação ajuizada originariamente nesta Justiça Federal, sem autos de origem na Justiça Estadual, e havendo pedido remanescente de competência deste Juízo, o feito deve prosseguir apenas quanto a este, extinguindo-se sem resolução do mérito em relação aos pedidos formulados em face do DETRAN/SP e do DER/SP, sem prejuízo de sua dedução perante o juízo competente (art. 485, IV, do CPC; Súmula 170 do STJ, por analogia). Pelas mesmas razões, fica rejeitado o pedido subsidiário de prosseguimento em face do DETRAN/SP quanto aos “reflexos” das autuações federais nos processos de suspensão. A tutela de urgência foi requerida para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, com expedição de ofício ao DETRAN/SP. Como visto, esses processos são atos da autarquia estadual, cujo exame refoge à competência deste Juízo. Ainda que se recebesse o pedido como de suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pelo DNIT, não estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, e a alegação de ausência de notificação foi deduzida de forma genérica, para todas as autuações indistintamente. A alegada falta de aferição dos equipamentos de medição também se apoia apenas na afirmação abstrata de que tais aparelhos estão sujeitos a falhas, sem qualquer elemento concreto relativo aos equipamentos que registraram as infrações. A questão depende, portanto, da vinda aos autos dos processos administrativos de autuação, com os comprovantes de expedição das notificações e os certificados de verificação metrológica. Indefiro a tutela de urgência, porque não comprovada a plausibilidade da tese jurídica. Ante o exposto: Retifique-se a autuação para excluir a UNIÃO e incluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (CNPJ nº 04.892.707/0001-00) no polo passivo. Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face do DETRAN/SP e do DER/SP – anulação dos autos de infração 1DE7405791, 1DE7405801, 1DE2382221 e 1DE2382231 e dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir nº 35737/2024 e 10297/2025 , motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a esses réus (art. 109, I, da CF; arts. 64, § 1º, 327, § 1º, II, 354, parágrafo único, e 485, IV, do CPC), facultada à autora a dedução desses pedidos perante o juízo estadual competente. À Secretaria, para excluir os referidos entes do polo passivo. Sem condenação em honorários, pois não houve citação. O feito prossegue exclusivamente em face do DNIT, quanto aos autos de infração S036124515 e S036124355. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação (art. 334 do CPC), diante do desinteresse manifestado pela autora. Cite-se o DNIT. Com a contestação, deverá a autarquia juntar cópia integral dos processos administrativos relativos aos autos S036124515 e S036124355, com os comprovantes de expedição das notificações de autuação e de penalidade e os certificados de verificação metrológica dos equipamentos vigentes na data das infrações. Com a contestação, intime-se a autora para réplica e especificação de provas. Publique-se. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta
