Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037113-16.2025.4.03.6301 AUTOR: MARCELO AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Marcelo Augusto Cardoso em face da CEF requerendo que a parte ré promova a imediata produção de provas com o fornecimento: - relatório da adoção de mecanismos de prevenção e gerenciamento de risco de fraude nas transações Pix efetuados; - a análise da compatibilidade das operações com o perfil do cliente; - a instauração, tramitação e resultado do Mecanismo Especial de Devolução (MED), inclusive registros, relatórios e eventual recusa pela instituição recebedora; - a realização de bloqueios na conta destinatária; - o cumprimento das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e de “Conheça seu Cliente” (KYC), com apresentação do respectivo dossiê e procedimentos internos; e, a gravação da ligação referente ao protocolo nº 5042722295416340, realizada em 27/04/2025, às 22h32. Narra a parte autora que foi vítima de fraude praticada por meio de aplicativo Telegram, na qual um indivíduo se apresentou como representante da empresa Google Brasil e lhe ofereceu proposta de trabalho bem remunerada bastando realizar "missões" consistente em comentários sobre empresas no Google Maps. Posteriormente, a dinâmica foi alterada, exigindo que efetuasse pagamentos via Pix, sob a justificativa de que os valores auxiliariam empresas em negociações de ativos financeiros com promessa de ressarcimento futuro mediante comissões. Aduz que realizou quatro transferências via Pix, no dia 26/04/2025 com a CEF como instituição pagadora, destinada à pessoa jurídica "Grupo em Foco Intermediações Digitais", nos valores de R$566,00, R$1.860,00, R$4.820,00 e R$9.120,00, totalizando R$16.366,00, tendo sido vítima de estelionato. Após constatar a fraude, registrou o boletim de ocorrência e contatou a CEF para solicitar o MED, tendo recebido apenas a confirmação do protocolo de atendimento nº 5042722295416340, sem maiores esclarecimentos. Por não receber uma resposta satisfatória, notificou extrajudicialmente a instituição financeira pela plataforma Consumidor.gov.br. e, registrou reclamação no Procon-SP sob o protocolo nº 2025.05/00011139247. Sustenta que a CEF se limitou a informar que o banco recebedor dos valores havia rejeitado o pedido de devolução, sem apresentar comprovação documental, levando ao cancelamento da reclamação administrativa pelo gestor do Procon-SP. Citada, a CEF apresentou contestação acompanhada de extratos e comprovantes das transações Pix, bem como de referências a normas internas sobre o acionamento do MED. Sustentou de forma genérica, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de responsabilidade civil e a culpa exclusiva do consumidor. (arquivos 16/17 - IDs 426220364/426220365) Determinado que a CEF apresentasse cópia do procedimento administrativo referente ao protocolo de atendimento nº042722295416340 realizado pela parte autora e comprovasse as medidas adotadas após a comunicação da fraude (arquivo – ID 521429204). A CEF manifestou-se informando que não localizou processo formal de contestação cadastrado sob o protocolo indicado, mas que a agência de vinculação registrou notificações de infração via MED para as quatro transações questionadas, as quais foram rejeitadas pelo banco destinatário (identificado nesse documento como "Banco Genial"). Informou que o CNPJ beneficiário não possui conta na própria Caixa, razão pela qual não teria ingerência para determinar o bloqueio ou a devolução de valores. (arquivos 23/30 - ID 558970062/558970080). Réplica (arquivo 32 – ID 591102997) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A produção antecipada da prova está disciplinada nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.” No caso, verifico que a parte autora pretende a apresentação de documentos e informações pela CEF, tendo sido vítima de golpe. A CEF apresentou os registros das transações questionadas, os dados relativos à conta de origem, os elementos da autenticação e informações disponíveis sobre as providências adotadas após a comunicação dos fatos. Restou demonstrado que a parte ré registrou as notificações de infração no MED em relação às quatro operações realizadas pela parte autora, referidos pedidos foram encaminhados a instituição destinatária e, posteriormente, rejeitadas pelo Banco recebedor. (arquivo 17 - ID 426220365). A ré esclareceu que o beneficiário indicado nas transações não mantinha conta bancária na própria CEF, dessa forma os valores foram transferidos para instituição diversa. A rejeição do procedimento pelo Banco destinatário não permite concluir que a CEF tenha deixado de promover as medidas que estava a seu alcance, como demonstrado pelos documentos acostados. Quanto a gravação telefônica vinculada ao protocolo nº5042722295416340, o documento emitido pelo SAC comprova a existência de atendimento e do respectivo protocolo (id 412608172). Neste cenário, vê-se que a CEF produziu toda a prova sobre os fatos que no momento estavam disponível. Especificamente fatos ficam sem a prova detalhada por não existir a materialidade como pretendida, porém, ainda assim, há correspondência com as demais provas, servindo de indícios para o que pretendido pela parte autora. A ré cumpriu assim a determinação, apresentando o que lhe cabia, não havendo mais o que ser apresentado segundo a instituição financeira, por conseguinte, exaurindo a demanda seu fim; fim este específico, com a natureza própria e restrita da demanda. Lembrando-se seu aspecto processual, e não de solução de mérito quanto a lide envolvendo direito material. Inclusive devendo ser reconhecido que a CEF comprovou as providências adotadas após a comunicação da fraude, incluindo o registro das notificações de infração no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução e o encaminhamento dos pedidos à instituição destinatária. A ausência de apresentação da gravação não implica em impossibilidade ou em não apresentação de documento, posto que a ré trouxe aos autos todas as provas existentes em seu poder. Podendo a parte autora fazer uso da materialização dos fatos no que lhe interessar. Verifica-se que a exibição é pertinente, pois pode esclarecer as informações prestadas pela parte autora à CEF envolvendo a abertura de MED e as orientações ou providências iniciadas no atendimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para confirmar o direito às provas pretendidas, o que já cumprido pela ré no andamento processual, não havendo mais provas a serem apresentadas, estando disponível à parte autora o que dos autos consta para eventuais providências em outros processos. Encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro a concessão de Justiça gratuita. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura.
