Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando a quitação integral do crédito em relação a ambos os executados condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas. Defiro o levantamento das restrições RENAJUD lançadas exclusivamente nestes autos sobre os veículos indicados na petição conjunta. Converta-se a indisponibilidade em penhora e transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos, caso ainda pendente essa providência, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários ao levantamento dos valores depositados. Suspenda-se o presente cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo. Cumprido integralmente o ajuste, deverá a parte exequente informar nos autos e requerer a extinção do feito executivo. Em caso de inadimplemento, poderá a exequente requerer o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma pactuada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000178-71.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 EXECUTADO: SANDRA SUELY SILVA SOBRAL, MANOEL SOBRAL DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGIANE LACERDA KNEIPP - SP334694 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos. A exequente e o executado Manoel Sobral da Silva Filho apresentaram petição conjunta nos IDs. 613665981 e 613678320, informando a celebração de acordo para satisfação do crédito exequendo, no valor total de R$ 48.439,71, mediante a destinação à exequente dos valores bloqueados nos autos, sendo R$ 21.107,71 em nome de Manoel e R$ 12.332,00 em nome de Sandra Suely Silva Sobral, além do pagamento complementar de R$ 15.000,00, comprovado nos IDs. 613732640 e 613732646. A CEF condicionou a quitação integral do crédito em relação a ambos os executados à efetiva destinação dos valores previstos no ajuste. Vieram os autos conclusos. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando a quitação integral do crédito em relação a ambos os executados condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas. Defiro o levantamento das restrições RENAJUD lançadas exclusivamente nestes autos sobre os veículos indicados na petição conjunta. Converta-se a indisponibilidade em penhora e transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos, caso ainda pendente essa providência, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários ao levantamento dos valores depositados. Suspenda-se o presente cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo. Cumprido integralmente o ajuste, deverá a parte exequente informar nos autos e requerer a extinção do feito executivo. Em caso de inadimplemento, poderá a exequente requerer o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma pactuada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal
