Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5061032-34.2025.4.03.6301 AUTOR: SANDRA FERMINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA VIVIANE AYRES LINS POMPEU - SP353971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar se estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados em relação de subsidiariedade. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/720.124.760-4, em aposentadoria por incapacidade permanente desde 31/12/2025. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, a perita judicial concluiu pela incapacidade total e temporária, com DII em 13/09/2024. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 585395228): “História clínica (anamnese): Relata que por volta de 1994 trabalhava em casa de família, diz que ficou internada no hospital dia por 3 meses, mas não lembra direito, diz que começou a escutar vozes falando que iriam matá-la. Depois disso começou a sentir muito medo, sensação de estar sendo perseguida, de falarem dela. Nega internação em hospital psiquiátrico. Conta que esta sem psiquiatra há 1 mês. Mora com a filha, não trabalha há muitos anos. Apresenta relatório médico datado de 06/05/26, Dra. Maydalis Herrera Gamez, CRM 234126: “A paciente faz acompanhamento com psiquiatra que no momento não temos, apresenta quadro psicótico de longa data, atualmente estabilizada dos sintomas positivos.” “O transtorno de pânico associado causa crises de ansiedade aguda e comportamento esquiva, comprometendo a locomoção independente e a interação em ambientes sociais ou laborais.” Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que a parte pericianda já esteve em gozo de benefício previdenciário?". Não Descreva, se houver, as limitações funcionais presentes face às exigências físicas/intelectuais exigidas para o exercício do trabalho habitual – profissiografia. Apresenta humor depressivo acompanhado de prejuízo na atenção, concentração, pragmatismo e volição. Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda (CID). CID10 - F20.0 - Esquizofrenia paranoide A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho? Sim Data inicial da incapacidade (DII). 13/09/2024 Justifique, inclusive apontando documentos que corroborem a data inicada. Relatório médico datado de 13/09/24, relatando sintomatologia aguda sem resposta terapeutica sustentada desde então. Tipo de incapacidade Total – Temporária Incapacidade atual. Incapacidade atual Prazo 6 meses Justificativa Sugiro que seja realizada reavaliação de capacidade laboral após um período de 6 meses (tempo estimado para otimização da medicação e observação quanto à possíveis melhoras).” Nesse contexto, impõe ressaltar que a impugnação apresentada não possui o condão de afastar o laudo pericial judicial. A manifestação não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia, como também sem espaço para formulação de novos quesitos pela parte, que consistiriam em nova quesitação, a qual está fulminada pelo instituto da preclusão. No mais, em análise do CNIS, observo que a parte autora reingressou ao RGPS em outubro/2014, procedendo aos recolhimentos no período de 01/09/2014 a 31/10/2024, na qualidade de segurada facultativa, restando, portanto, mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurada, quando da DII fixada pela perita judicial (13/09/2024). Consta, ainda, do CNIS, a percepção dos NB’s: 716.319.484-7 (de 13/09/2024 a 11/03/2025), 31/720.124.760-4 (de 14/03/2025 a 31/12/2025), 31/727.490.224-6 (de 01/01/2026 a 09/02/2026) e 31/730.797.057-1 (ativo desde 06/05/2026). Desse modo, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, em observância ao princípio da fungibilidade, é devido o restabelecimento do NB 31/727.490.224-6, a teor do art. 75, § 3º, do Decreto nº 3048/99, a partir de 10/02/2026 com cessação em 05/05/2026 (dia imediatamente anterior à concessão do NB 31/730.797.057-1). Não obstante, considerando que a parte autora se encontra atualmente amparada pelo NB 31/730.797.057-1, com cessação programada para 31/12/2026, data posterior à reavaliação sugerida pela perita judicial, não há que se falar, neste momento, em restabelecimento ou manutenção da aludida benesse, uma vez que tal circunstância, por si só, não implica a cessação do benefício. Com efeito, caso a parte autora não se considere capaz na data fixada para a cessação, poderá formular, na via administrativa, pedido de prorrogação do benefício. Nesse caso, a cessação somente poderá ocorrer após a realização de perícia administrativa que constate a recuperação da capacidade laboral. Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo o pedido da inicial. CONDENO o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/727.490.224-6, a partir de 10/02/2026, com cessação em 05/05/2026. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 5.396,20, atualizados até outubro de 2026. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 10 de novembro de 2026 FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal
