Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002129-02.2026.4.03.6000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LUCIANO GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) REU: PRISCYLA MILLENA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: GYOVANNA SOSA HILDEBRANDO - SP527128 SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO GOMES DE SOUZA imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 334, caput, e 334-A, §1º, inciso I, ambos do Código Penal c.c artigo 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, em concurso formal. Narra a denúncia a seguinte imputação (ID 564789607): “(...) 01. DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. No dia 20/06/2025, por volta das 02h15min, na BR 163, na UOP PRF, em Jaraguari/MS, agindo dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, LUCIANO GOMES DE SOUZA transportou e iludiu o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal, totalizando R$ 3.095,51 em tributos iludidos (chiclete, isqueiro, desodorante, vinho, whisky e licor). Ademais, importou mercadoria proibida, consistente em 123 unidades de fumo, da marca STOKERS, em desacordo com a regulamentação da Anvisa. A discriminação completa das mercadorias apreendidas foi realizada pela Receita Federal do Brasil (Doc. 01, p. 12): (...) Os fatos foram descobertos por equipe da Receita Federal do Brasil durante fiscalização na BR-163. Conforme Termo de Lacração de Volumes (TLV) nº 377/2025, as mercadorias foram apreendidas em poder de LUCIANO GOMES DE SOUZA, desprovidas de documentação comprobatória de regular importação, além de ter o denunciado afirmado que elas seriam comercializadas na cidade de Rondonópolis/MT. (...)” A denúncia foi recebida em 20/03/2026 (ID 564869907). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 578322354). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 578367387). Realizada a audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas a testemunhas de acusação, bem como interrogado o réu (ID 604282346 e ID 604284913). As partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais orais, o MPF requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. Requer a incidência da agravante da reincidência e o afastamento da atenuante da confissão, além da fixação do regime semiaberto e a não substituição por penas restritivas de direitos. Pede a inabilitação para condução de veículo automotor (ID 604284913). A defesa, em resumo, aponta a ausência de prova da participação do réu na importação da mercadoria, bem como que o transporte teria sido gratuito sem vínculo comercial. Defende a ausência de elemento subjetivo doloso e erro de tipo. Ausência de prova da importação. Ausência de prova do elemento subjetivo doloso. Reitera ANPP e pede afastamento da inabilitação. Indica atipicidade das condutas de contrabando e descaminho por ausência de individualização das condutas. Requer o afastamento da inabilitação para condução de veículo. Requer a fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena (ID 604884103). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; No tocante à tipicidade, deve ser afastada a incidência do princípio da insignificância, uma vez que, conforme se depreende da própria denúncia (ID 564789607), o réu possui contra si diversas outras ações penais, estando comprovado o óbice da habitualidade, o que está de acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.091.652/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). A materialidade e autoria, por sua vez, restaram comprovadas pelos seguintes documentos: a) Representação Fiscal para Fins Penais - Processo de Representação n. 10108.720990/2025-18, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID 564789608 – fls. 6/7); b) Relação de mercadorias e demonstrativo de crédito tributário evadido (ID 564789608 – fl. 9); c) Relação de mercadorias nº 0147600-216916/2025 (ID 564789608 – fl. 13); d) Termo de Lacração de Volumes (TLV) nº 377/2025 (ID 564789608 – fls. 14/15); e) Relatos testemunhais e interrogatório do réu (ID 604284913). A testemunha de acusação confirmou a narrativa descrita na denúncia (ID 604284913). O réu afirmou não ter recebido qualquer valor para fazer o transporte. Disse que o veículo era seu. Disse que não sabia qual era o conteúdo das mercadorias que transportava (ID 604284913). A proibição de importação dos referidos produtos decorre da legislação pátria e das resoluções dos órgãos reguladores. A comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) são proibidas pela Anvisa (RDC nº 855/2024 e RDC nº 46/2009), assim como a importação de cigarros estrangeiros sem cumprimento das exigências fiscais e sanitárias de controle (Decreto-Lei nº 399/1968 e Lei nº 9.294/1996). Portanto, é evidente que o réu transportou mercadorias de origem estrangeira introduzidas ilegalmente em território nacional, especificamente fumígenos e outras mercadorias diversas, sem autorização legal e pagamento dos tributos devidos pela internalização. Em sede fazendária, as mercadorias foram avaliadas pela Receita Federal, conforme Relação de mercadorias e demonstrativo de crédito tributário evadido (ID 564789608 – fl. 9), em R$ 9.724,75. Os tributos iludidos somaram o valor de R$ 4.176,64 (somada as mercadorias objeto de descaminho e contrabando). Apreensão ocorrida em zona secundária, motivo pelo qual há presunção de veracidade e fé pública no procedimento administrativo fiscal. Portanto, é evidente que o réu contribuiu para a entrada de mercadorias em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos. Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, diante de todo conjunto probatório carreado aos autos, não há dúvida acerca da autoria e materialidade delitivas, sendo de rigor a condenação do acusado. Demonstrada a materialidade, a autoria, e a tipicidade das condutas e ausentes causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade do acusado, impõe-se sua condenação nas respectivas penas. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR LUCIANO GOMES DE SOUZA pela prática dos delitos previsto nos artigos 334, caput, e 334-A, §1º, inciso I, ambos do Código Penal c.c artigo 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, em concurso formal, pelo que passo a dosar a respectiva pena: Descaminho a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Ausente circunstâncias judiciais negativas. Fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: O réu não confessou a prática delitiva. Deve incidir a agravante de reincidência, na forma dos artigos 61 e 63, ambos do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado definitivamente nos autos n. 5000421-37.2019.4.03.6007, com trânsito em julgado em 28/06/2022. Pena intermediária fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão. Pena intermediária: 1 ano e 2 meses de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição: ausentes. Pena final: 1 ano e 2 meses de reclusão Contrabando a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Ausente circunstâncias judiciais negativas. Fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: O réu não confessou a prática delitiva. Deve incidir a agravante de reincidência, na forma dos artigos 61 e 63, ambos do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado definitivamente nos autos n. 5000421-37.2019.4.03.6007, com trânsito em julgado em 28/06/2022. Pena intermediária fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Pena intermediária: 2 anos e 4 meses de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição: ausentes. Pena final: 2 anos e 4 meses de reclusão. Concurso de crimes Presente hipótese de concurso formal próprio, em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, deve ser aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, conforme a primeira para do art. 70 do Código Penal. Tratando-se de dois delitos praticados por meio uma só ação, aplica o aumento de 1/6. Pena total fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o semiaberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a reincidência do réu, bem como o disposto na Súmula n. 269 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que não se encontram presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. O réu se encontra em liberdade em razão da presente ação penal, e não se fazem presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Poderá, portanto, recorrer em liberdade em relação a este feito, sem prejuízo de prisões decretadas em processos diversos. Tendo em vista que o réu LUCIANO GOMES DE SOUZA utilizou veículo automotor para a prática delitiva, entendo que se justifica, no caso concreto, a declaração do efeito de inabilitação para dirigir. O acusado tem feito do contrabando/descaminho seu meio de vida. Assim, declaro sua inabilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo da pena imposta, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação do dano, uma vez que não há notícia de dano ao ente público no âmbito da responsabilidade civil, tampouco havendo requerimento na denúncia. Não há bens e valores apreendidos na esfera penal. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas. Sem prejuízo, concedo-lhe a assistência judiciária gratuita, ficando a execução das custas suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva; b) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; c) inclua-se no sistema RENAJUD a inabilitação para dirigir veículo automotor do réu LUCIANO GOMES DE SOUZA pelo prazo da pena imposta; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão serve como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente FELIPE ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto
