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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento Comum Cível 5000236-10.2026.4.03.6118

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5000236-10.2026.4.03.6118
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000236-10.2026.4.03.6118 AUTOR: LINKS TELECOMUNICACOES LTDA, CARLOS ANTONIO COELHO, LUCIANA TEIXEIRA COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Foi buscada a intimação do(a) Autor(a) para que regularizasse sua representação processual, porém a diligência restou infrutífera. Considerando que o art. 274 parágrafo único do Código de Processo Civil prevê que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, e diante da inatividade da parte Autora quanto à regularização de sua representação processual, fica caracterizado o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas na forma da lei. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe.