Ementa
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e se origina da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. O Mandado de Segurança autuado sob o nº 0015725-57.1993.4.01.3800 reconheceu o direito à compensação do crédito decorrente do indébito com débitos de IPI e IRRF, afastando a IN 67/92 que restringia a compensação somente entre créditos e débitos da mesma natureza. A decisão judicial transitada em julgado acolheu essa pretensão, assegurando-lhe o direito à compensação, sem qualquer comando relativo à restituição. A pretensão recursal parte da premissa de que o reconhecimento do direito à compensação implicaria, automaticamente, o direito à restituição administrativa. Todavia, tal conclusão extrapola os limites objetivos da coisa julgada. Tampouco merece acolhida o argumento de que a restituição administrativa não afrontaria o regime constitucional dos precatórios. Primeiro, porque a controvérsia diz respeito aos efeitos concretos da decisão judicial transitada em julgado e aos limites da atuação administrativa na sua execução. Segundo, porque a pretensão afronta o disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, e o entendimento jurisprudencial pacificado no STJ e no STF. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Agravo interno desprovido.