Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. CÁLCULO DO INSS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU CONFISSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EXEQUÍVEIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação da parte autora contra sentença que acolheu a impugnação do INSS e extinguiu o cumprimento de sentença, por ausência de diferenças decorrentes da readequação de aposentadoria especial aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A parte autora sustenta que o cálculo inicial do INSS configura confissão de crédito e impugna os cálculos da contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cálculo inicialmente apresentado pelo INSS configura confissão de crédito ou impede sua retificação; (ii) verificar se os cálculos da contadoria judicial demonstram a inexistência de diferenças decorrentes da readequação aos tetos constitucionais; (iii) definir se o cumprimento de sentença admite a revisão da média dos salários de contribuição e a aplicação de novos fatores de reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR O INSS retificou sua impugnação antes da sentença, após a contadoria judicial identificar erro na aplicação de índice de reajuste do teto a benefício submetido ao artigo 144 da Lei n. 8.213/1991. O erro material no cálculo não gera preclusão nem confissão de crédito. A contadoria judicial apurou rendas mensais inferiores aos tetos vigentes antes das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Também constatou que, a partir de outubro de 2013, os pagamentos administrativos superaram a renda apurada judicialmente. O título executivo assegurou a readequação da renda aos novos limites constitucionais, sem alterar os elementos de cálculo da concessão. A coisa julgada impede, no cumprimento de sentença, o recálculo da média contributiva e a introdução dos fatores de reajuste pretendidos pela parte autora. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção de veracidade. A parte autora não demonstrou erro material ou aritmético capaz de afastar suas conclusões. A ausência de diferenças exequíveis justifica a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora não provida. Tese de julgamento: O erro material em cálculo apresentado pelo INSS pode ser corrigido e não configura, por si só, confissão de crédito. A readequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 não gera diferenças quando a evolução da renda não revela limitação pelos tetos nas datas de sua incidência e os valores pagos superam a renda apurada. O cumprimento de sentença limitado à readequação aos tetos não admite a revisão dos elementos de cálculo da concessão nem a introdução de fatores de reajuste não previstos no título. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 502, 508, 524, § 2º, e 535, § 2º; Lei n. 8.213/1991, artigo 144; Lei n. 8.870/1994, artigo 26; Lei n. 8.880/1994, artigo 21, § 3º; Emenda Constitucional n. 20/1998, artigo 14; Emenda Constitucional n. 41/2003, artigo 5º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Temas 76 e 930 da repercussão geral; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1005 dos recursos repetitivos; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5005449-91.2021.4.03.0000.