Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008451-08.2026.4.03.6301 AUTOR: PATRICIA RENATA WESTARB ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA NATEL - PR129575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA RENATA WESTARB em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, na condição de companheira de YOSHIKI KIHARA SAKURAMACHI, falecido em 18/11/2025. A autora sustenta que manteve união estável com o segurado instituidor até o falecimento. O requerimento administrativo NB 237.412.992-0, formulado em 04/12/2025, foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de dependente. No âmbito da instrução concentrada, foram juntadas gravações do depoimento pessoal da autora e dos depoimentos de três testemunhas (ids 584608696, 584608699, 584608698 e 584614201). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e sustentando, no mérito, a insuficiência da prova material da união estável e de sua duração, especialmente diante de divergências no complemento dos endereços constantes das contas de consumo. Em réplica, a autora defendeu a suficiência do conjunto probatório e reiterou o pedido de concessão de pensão por morte vitalícia, desde a data do óbito. É o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No presente caso, a autora pleiteia o benefício na condição de companheira, integrante da primeira classe de dependentes, cuja dependência econômica é presumida, uma vez reconhecida a união estável, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. O óbito está comprovado pela respectiva certidão (id 559023670, pg. 1). A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa e foi expressamente reconhecida pelo INSS na decisão administrativa, em razão do exercício de atividade na data do falecimento. Os registros previdenciários demonstram contribuições como contribuinte individual no período de 04/2008 a 11/2025 (id 559023668, pg. 35, 55–58 e 71). Assim, a controvérsia restringe-se à comprovação da união estável e de sua duração. Com efeito, para que seja reconhecida a união estável, são imprescindíveis a presença de alguns requisitos, sem os quais não se reconhece esta modalidade de entidade familiar, prevista no artigo 226, §3º, da CF. Portanto, para a sua configuração, são exigíveis: a) intuito familiae (animo de constituir uma família); b) estabilidade, exigindo-se “[...] uma duração prolongada no tempo. Impõe-se, assim, à relação entre companheiros uma feição não acidental, não momentânea [...]” (Nelson Rosenvald. Ed. Podivum, Curso de Direito de Família, 2014, p. 523); c) continuidade, na medida em que a união estável traz consigo a necessidade de continuidade da relação, não se tratando de mera relação transitória; d) publicidade, uma vez que eventuais relações furtivas não são aptas a constituir um vínculo familiar. Ou seja, “[...] é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem [...]”; e, por fim e) ausência de impedimentos matrimoniais e não incidência das causas suspensivas. E, por fim, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material contemporânea da união estável, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, bem como início de prova material da convivência por período mínimo de dois anos, para fins de duração do benefício. A exigência de prova material contemporânea também se aplica ao processo judicial, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 371. Para demonstrar a alegada convivência, o autor apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Escritura pública de estabelecimento de união estável, lavrada em 09/03/2018, no 12º Tabelião de Notas de São Paulo, na qual a autora e o segurado instituidor, ambos qualificados como solteiros, declararam o início da união em 09/11/2017, passando a viver sob o mesmo teto, com adoção do regime da comunhão parcial de bens. Ambos foram qualificados como residentes na Rua Júpiter, nº 54, apartamento 50, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01532-030 (id 559034602, pg. 1–2; id 559023668, pg. 11–12 e 44–45). Certidão de óbito do segurado instituidor, expedida em 26/11/2025, relativa ao registro lavrado em 25/11/2025, informando o falecimento em 18/11/2025, no Hospital do Servidor Público Municipal, em São Paulo/SP. Embora qualificado como solteiro, o documento indica expressamente a autora no campo “Nome do último cônjuge ou convivente”, figurando ela também como declarante. Consta que deixou bens e não deixou filhos. A certidão não informa seu endereço residencial (id 559023670, pg. 1; id 559023668, pg. 10). Comprovantes de endereço em nome da autora, consistentes em faturas da Vivo referentes a 09/2024, emitida em 09/09/2024, com vencimento em 23/09/2024, e a 11/2025, com vencimento em 21/11/2025, todas indicando Rua Júpiter, nº 54, AP 50, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01532-030 (id 559031832, pg. 1; id 559023668, pg. 15–18 e 40). Comprovantes de endereço em nome do segurado instituidor, consistentes em fatura da Comgás referente a 12/2024, emitida em 19/12/2024, com vencimento em 29/12/2024, no endereço Rua Júpiter, nº 54, APTO 51, São Paulo/SP; e fatura da Enel referente a 10/2025, emitida em 16/10/2025, com vencimento em 23/10/2025, no endereço Rua Júpiter, nº 54, AP 50 5 A, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01532-030 (id 559023668, pg. 14 e 41–42; id 559031839, pg. 1–2). Declaração do Banco Bradesco, datada de 04/12/2025, informando que a conta corrente nº 181.540-7, da agência 0156/Nações Unidas, aberta em 22/01/2007, é conjunta, tendo o segurado instituidor como primeiro titular e a autora como segunda titular, sem individualizar a data de inclusão desta (id 559031848, pg. 1; id 559023668, pg. 13 e 43). Comprovante de pagamento de sinistro do Bradesco Vida e Previdência, emitido em 17/12/2025, relativo à apólice nº 2119061, identificando o segurado instituidor como segurado e a autora como beneficiária da indenização por morte natural, com sinistro em 18/11/2025 e pagamento de R$ 57.357,72, em 16/12/2025. (id 559034639, pg. 1; id 559023668, pg. 53). Decisão judicial com força de termo de compromisso e certidão de inventariante, proferida em 05/12/2025, no inventário nº 1119568-13.2025.8.26.0100, nomeando a autora inventariante do espólio do segurado instituidor (id 559023668, pg. 46–52). Capturas de conversas do WhatsApp, apresentadas como diálogos entre a autora e o segurado instituidor, cujo contato está salvo como “Meu Amor Marido”, contendo referências à autora como “minha esposa” e “minha linda esposa maravilhosa”, declarações de afeto e menções à rotina doméstica. Há marcadores de 14, 17 e 18 de novembro, sem ano expresso nesses marcadores, além de compartilhamento de álbum identificado com a data 28/10/2025 (id 559034611, pg. 1–12). Fotografias, sem datas identificáveis nas imagens, apresentadas como registros da convivência do casal em encontros sociais, refeições e comemorações, algumas na companhia de outras pessoas (id 559034614, pg. 1–9). Consulta ao SIRC, emitida em 02/01/2026, referente ao óbito do segurado instituidor, identificando a autora como declarante e registrando, no campo de domicílio e residência, “NA RUA JÚPITER, 54, 54, ACLIMAÇÃO, SÃO PAULO, SP”, sem identificação de apartamento (id 559023668, pg. 29–30). A documentação deve ser apreciada em conjunto, considerando-se a natureza e a data de produção de cada elemento. Destaca-se a escritura pública de união estável, formalizada em vida por ambos os conviventes, em 2018, com declaração de convivência desde 09/11/2017 e residência comum no apartamento 50 da Rua Júpiter, nº 54. O documento constitui prova material da existência da união em período muito anterior ao biênio precedente ao óbito. As faturas de consumo de 2024 e 2025, por sua vez, vinculam a autora e o segurado instituidor ao mesmo logradouro e número, dentro dos 24 meses anteriores ao falecimento, embora apresentem divergências no complemento do apartamento. A certidão de óbito também indica a autora como convivente. Embora essa informação tenha sido prestada por ela própria, encontra correspondência na escritura pública bilateral e nos demais elementos dos autos. A conta bancária conjunta evidencia vínculo patrimonial entre as partes. A data de abertura da conta, em 2007, não permite concluir que o relacionamento existisse desde então, pois a declaração não esclarece quando a autora passou a figurar como cotitular. Esse documento é valorado como elemento complementar, assim como o pagamento do seguro de vida e a nomeação da autora como inventariante, ambos posteriores ao falecimento. As mensagens e fotografias apresentadas também integram o conjunto probatório, como registros da relação afetiva e da convivência social, observadas as limitações de identificação de suas datas. A prova oral corrobora a continuidade e a publicidade da união. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ter conhecido o segurado instituidor no início de 2016 e iniciado a convivência em novembro daquele ano, na Rua Júpiter, nº 54, apartamento 50, onde permaneceram até o óbito, sem separações. Relatou que frequentavam juntos locais públicos, mantinham conta bancária conjunta e prestavam assistência recíproca, inclusive durante internações. Informou, ainda, que providenciou a documentação do funeral e esteve presente nas cerimônias fúnebres (id 584608696). A testemunha KATIA HELENA DE SOUZA, que conhece a autora desde 2021 ou 2022, afirmou que, quando a conheceu, ela já vivia com o segurado instituidor. Confirmou a residência comum na Rua Júpiter, nº 54, inclusive nos dois anos anteriores ao óbito, a convivência pública em eventos e restaurantes e a ausência de separação. Mencionou ter acompanhado a autora para buscar roupas do segurado instituidor após o falecimento. Sua referência ao início da relação em 2016 decorreu de informações da própria autora, sendo seu relato valorado especialmente quanto ao período de convivência que acompanhou (id 584608699). A testemunha ANTONIO CARLOS PEREIRA ALVES, zelador do condomínio em que a autora reside, declarou conhecê-la desde 2016. Confirmou que ela e o segurado instituidor viviam como companheiros na Rua Júpiter, nº 54, permanecendo juntos no mesmo imóvel durante os dois anos anteriores ao óbito e até o falecimento. Relatou convivência familiar e pública, inclusive em farmácias, supermercados e viagens, sem períodos de separação. A condição de zelador do condomínio confere especial relevância ao seu conhecimento sobre a residência comum e a continuidade da convivência (id 584608698). Por sua vez, a testemunha MARIA SALETE TRINDADE, que conhece a autora há aproximadamente cinco ou seis anos por ser sua cliente na farmácia, confirmou que o casal residia na Rua Júpiter, nº 54, inclusive durante os dois anos anteriores ao óbito, e frequentava conjuntamente mercados, farmácia, parques e restaurantes. Afirmou que constituíam uma família e que não houve separação, sendo seu depoimento apreciado quanto ao período em que efetivamente conheceu a autora (id 584614201). Os depoimentos são convergentes nos aspectos essenciais, especialmente quanto à convivência pública e familiar, à residência comum e à manutenção do relacionamento até o falecimento. Quanto à divergência entre o início da convivência referido nos depoimentos, em 2016, e a data declarada na escritura pública, em 09/11/2017, adoto esta última como marco documental comprovado. A diferença de datas não compromete a demonstração de que a união perdurou por período superior a dois anos antes do óbito. Também não desconsidero as divergências entre os complementos AP 50, APTO 51 e AP 50 5 A nas contas de consumo. Embora os depoimentos não esclareçam expressamente a razão dessas diferenças, a autora identificou o apartamento 50, coincidente com o indicado na escritura pública, e as três testemunhas confirmaram a manutenção da residência comum no imóvel da Rua Júpiter, nº 54, até o falecimento, com destaque para o relato do zelador. Nesse contexto, as divergências dos complementos não são suficientes para afastar a convivência demonstrada pelo conjunto da prova. As contas constituem início de prova material contemporânea, corroborado pela escritura pública e pelos depoimentos, sem que o reconhecimento da união dependa de identidade absoluta entre todos os campos dos cadastros das concessionárias. Assim, a prova documental, inclusive contemporânea ao óbito, corroborada pela prova oral, demonstra que a autora e o segurado instituidor mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, ao menos desde 09/03/2018 (data da lavratura da escritura pública de união estável) até o falecimento, em 18/11/2025. Reconheço, portanto, a união estável por período superior a dois anos antes do óbito, sendo presumida a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, a duração da pensão por morte depende do cumprimento de 18 contribuições mensais pelo segurado instituidor, da existência de união estável por pelo menos dois anos e da idade da dependente na data do óbito. No caso, os registros do CNIS demonstram contribuições do instituidor desde 2008, em número superior a 18, estando preenchido o requisito contributivo (id 559023668, pg. 55–58). A união estável também perdurou por período superior a dois anos. A autora, nascida em 14/07/1978, contava com 47 anos de idade na data do óbito (id 559023668, pg. 27), fazendo jus à pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, combinado com o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020. DO TERMO INICIAL O falecimento ocorreu em 18/11/2025, tendo o requerimento administrativo NB 237.412.992-0 sido formulado em 04/12/2025, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (id 559023668, pg. 1). Assim, o termo inicial do benefício e de seus efeitos financeiros deve ser fixado na data do óbito, em 18/11/2025. A renda mensal inicial deverá ser apurada pelo INSS de acordo com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a legislação vigente na data do óbito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) habilitar a autora, PATRICIA RENATA WESTARB, como dependente do segurado falecido, YOSHIKI KIHARA SAKURAMACHI, na condição de companheira; ii) implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte vitalícia, relativo ao NB 237.412.992-0, com termo inicial em 18/11/2025; e iii) pagar-lhe as parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais, observada a compensação de eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar sua implantação independentemente do trânsito em julgado. Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Por fim, com o trânsito em julgado, desde que informado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para apurar as parcelas em atraso vencidas desde 18/11/2025 até a DIP, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal
