TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002477-50.2024.4.03.6336

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002477-50.2024.4.03.6336 AUTOR: BERNADETE ROSA MIRANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação judicial por meio da qual a autora postula a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural enquanto segurada especial. Apesar de haver início de prova material em favor da autora – instrumentos contratuais de arrendamento e parceria rurais firmados em 1º.08.2013 e 1º.02.2015 – esses documentos são relativamente recentes e os demais documentos em nome do cônjuge não lhe aproveitam na medida em que ele se aposentou em razão dos vínculos empregatícios de natureza campesina que, por definição, são personalíssimos. Assim, nem as provas em nome do cônjuge são extensíveis à autora e nem ele próprio vivia efetivamente do que a propriedade produzia – sequer foi comprovada a produção efetiva. Deve ser recordado que se considera como segurado especial na condição de componente de grupo familiar o membro que tenha participação ativa na atividade rurícola desenvolvida pela família (artigos 11, § 6º, da Lei de Benefícios e 9º, VII, do Decreto 3.048/99). Nas palavras do STJ, para ser reconhecido como segurado especial “deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora” (STJ, 3ª Seção, Ação Rescisória 959, julg. 26.05.2010). Logo, o esforço do membro deve se mostrar essencial para o funcionamento da economia de subsistência. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. JAHU, 9 de novembro de 2026. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal