Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050275-44.2026.4.03.6301 AUTOR: KELY CRISTINA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por KELY CRISTINA GOMES DA SILVA em face da União Federal (Fazenda Nacional), a qual postula a repetição das contribuições previdenciárias que excederam o teto máximo exigido, referente às competências do período de março/2022 e agosto/2022. Narra a parte autora que é segurado do RGPS e que no período de 03/2022 a 08/2022 recolheu contribuições previdenciárias em valores acima do teto máximo exigido em virtude da existência de mais de um vínculo laboral simultâneo. A União apresentou contestação. Determinada a intimação da parte autora para apresentar os documentos que comprovassem a efetiva retenção das contribuições previdenciárias, acompanhados da respectiva planilha de cálculos detalhada e as devidas referências aos documentos comprobatórios (ID 604279728). Em réplica, a parte autora não forneceu novos documentos, sustentando pela observação do CNIS como prova dos recolhimentos e pediu a dilação do prazo (ID 608051840). Embora deferida a prorrogação do prazo (ID 608930244), a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar manifestação. É o breve relato. DECIDO. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A inexistência de pedido administrativo não desnatura o interesse da parte autora em satisfazer a sua pretensão de restituição, haja vista a incidência e a retenção supostamente indevidas do tributo. A preliminar de ausência de documentação suficiente confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Passo à análise do mérito. O artigo 89 da Lei nº 8.212/91 prevê que "as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição de indébito referente a recolhimentos de contribuição previdenciária realizados em montante superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social. Em decisão juntada ao ID 604279728, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias acima do teto legal nas competências em discussão. Determinou, nesse sentido, que fossem apresentados documentos comprobatórios das retenções sofridas, tais como DIRF's mensais entregues pelas fontes pagadoras, holerites, comprovantes de pagamento, extratos GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e/ou do eSocial enviados pelos respectivos empregadores, ou seja, documentos que demonstrassem de forma inequívoca os valores retidos a título de contribuição previdenciária em cada um dos vínculos, de forma a superar o teto legal. A juntada dos documentos comprobatórios do direito invocado é ônus da parte autora. Não se trata de aspecto pertinente à liquidação de sentença, mas sim de elemento comprobatório do direito invocado (aspecto vinculado à fase de conhecimento). Acrescente-se que, por imposição legal, as sentenças nos Juizados Especiais Federais devem ser proferidas de forma líquida. Em resumo, competia à parte autora provar o efetivo pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto legal. E, quanto a esse ponto, ao contrário do que foi afirmado pela parte autora, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não constitui prova idônea do recolhimento indevido. O referido cadastro demonstra os vínculos e as remunerações declaradas pelos empregadores, mas não comprova o valor efetivamente retido e repassado a título de contribuição previdenciária, sendo indispensável a apresentação dos documentos acima mencionados para prova do direito invocado. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA PROCESSUAL. 1. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração mensal auferida em uma ou mais empresas, limitada ao teto previsto no §5º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, sendo vedada a incidência contributiva sobre valores excedentes. 2. Os dados do CNIS constituem prova oficial da filiação previdenciária, tempo de contribuição e salários de contribuição, aceitos para cálculo e concessão de benefícios, mas o fato de informarem que a remuneração do segurado era superior ao teto legal não comprova que houve retenção e recolhimento maior que o devido pelas empresas. 3. A prova documental juntada pela União, com informações da Receita Federal, demonstra que as contribuições recolhidas observaram o limite máximo do salário de contribuição, afastando a alegação de recolhimento indevido. 4. Os contracheques apresentados pelo autor corroboram que os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária respeitaram o teto do INSS, aplicando-se as alíquotas progressivas conforme legislação vigente. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova essencial para o pedido de repetição de indébito é documental e deveria instruir a petição inicial, tendo o autor sido intimado para se manifestar sobre documentos juntados pela ré, sem requerer produção de outras provas. 6. A aplicação do Tema 629 do STJ, que determina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de ausência de conteúdo probatório eficaz na inicial, não se aplica ao caso, pois trata-se de relação tributária e não de benefício previdenciário.7. A conduta do autor configura litigância de má-fé, por intentar enriquecimento ilícito a partir da restituição de indébito sem que tenha ocorrido recolhimento a maior, justificando a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II, III e V do CPC. (TRF4, AC 5002478-51.2023.4.04.7012, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 22/08/2025, destacou-se) Acrescente-se que o Poder Judiciário não é órgão consultivo ou receptor de pretensões genéricas e hipotéticas. O simples fato de a parte autora possuir vínculos concomitantes não a autoriza a provocar a jurisdição com o fim de obter eventual repetição de tributo eventualmente pago a maior. É preciso comprovar o efetivo recolhimento tributário capaz de fundar uma pretensão concreta de restituição. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar idoneamente o recolhimento de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social, não obstante a oportunidade dada por este Juízo, é mesmo de rigor a improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro a Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.
